Como despejar o inquilino inadimplente em 10 passos

Como despejar inquilino inadimplente

E se meu LOCATÁRIO vier a não pagar? Como despejar o inquilino inadimplente?

A cada contrato de locação assinado de um imóvel creio que nenhum proprietário fez essas perguntas.

Mesmo com toda a diligência, e cuidados tomados, ainda assim não conseguimos ANULAR o risco de, durante uma locação o LOCATÁRIO não pagar suas obrigações, pois não conseguimos prever o futuro.

Muito menos quais os acontecimentos irão impactar a rotina do inquilino, bem como desenvolver o seu planejamento financeiro.

O relacionamento com o inquilino é de grande importância durante o vínculo locatício, mas deve ser feita de forma profissional.

E ai que entra o papel do administrador de imóveis de tornar essa relação imparcial, pois sabemos que a circunstância pode ser maior que isso, como o caso da necessidade da ação de despejo.

Entrar em uma ação de despejo pode ser DURO, até escrevi um artigo:

Administrar por conta própria decida se isso é para você!

Onde pergunto aos proprietários de imóveis, se eles têm CORAGEM de despejar um INQUILINO, ou uma FAMÍLIA?

As vezes pode ser FÁCIL de despejar o inquilino inadimplente, mas outras NÃO!

De qualquer forma você irá precisar saber o caminho..

Esse artigo irá guiá-lo em um passo a passo para realizar uma ação de despejo eficiente.

Como despejar o inquilino inadimplente em 10 passos

1. Conheça a Lei do Inquilinato e outras normas jurídicas

Já foi identificado que as principais brigas entre locador e locatário se dá pelo desconhecimento da Lei do Inquilinato.

Esse é o fator mais importante antes de colocar seu imóvel no mercado, sem conhecer as diretrizes legais você corre sério risco de cometer um equivoco, e acabar sofrendo grande dor de cabeça, inclusive pecuniária.

O Contrato de Locação é seu instrumento chave para obter uma locação saudável, equilibrada e ao mesmo tempo um instrumento que formaliza os termos, onde respalda qualquer ruído ou discussões futuras.

Como diz um proverbio chinês: “o contrato é elaborado no tempo de PAZ para ser usado em tempo de GUERRA.”

Indico que faça uso dos nossos Modelos Contratuais que você pode adquirir, clicando AQUI <<

Nunca decida resolver “por suas próprias mãos”.

Como por exemplo, bloquear o acesso do inquilino ao imóvel, cancelar as contas de consumo de água e luz, muito menos remover objetos pessoais.

Ou algum momento praticar algum tipo de assédio moral, defenda seus direito dentro da LEI e os tribunais estarão ao seu lado, basta seguir a CARTILHA!  😉 

2. Tente um Mútuo Acordo antes de despejar o inquilino inadimplente

despejar o inquilino inadimplente

Antes de dizer “VOU TE COLOCAR NA JUSTIÇA“, é melhor esfriar a cabeça.

Fazer uso da inteligência emocional, utilizando do mútuo acordo para tentar resolver a inadimplência do inquilino de forma amistosa e evitando o desgaste de partir para os tribunais.

Veja que nesse etapa, mais uma vez  a presença do Administrador de Imóveis faz diferença para conduzi-lo melhor.

Indico que chame o LOCATÁRIO para conversar, se possível em um local fora, tira-lo do seu ambiente confortável de casa ajuda na hora da negociação.

Veja uma forma de formalizar esse encontro, você pode registrar em uma ATA.

Caso cheguem a consenso elabore um documento de confissão de dívida e como concordaram em efetuar o pagamento.

Aproveite e realize uma vistoria periódica para conferir como anda o estado do seu imóvel.

No contrário..

3. Tenha a motivação correta para promover a Ação de Despejo

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Vejo muitos proprietários de imóveis que ao longo do aluguel “não foi com a cara do inquilino”, ou tem a postura que “o imóvel é meu faço o que quiser”.

Outros até creem inocentemente nas inúmeras desculpas do locatário e deixam prolongar demais o débito.

Verdade que não se pode achar que é dono da razão, como também não tomar atitude quando deviam, por isso a locação deve ser desenvolvida com um critério profissional.

Nesse ínterim é necessário realizar algumas tentativas de acordo, bem como notificar no tempo certo, tanto o inquilino, quanto o seu fiador, quando houver.

Lembrando que o inquilino pode ser despejado não apenas por falta de pagamento do aluguel, mas por qualquer infração que esteja expressamente no contrato, exemplo:

  • Como não respeitar o Regimento Interno do Condomínio;
  • Modificar a finalidade da locação;
  • Causar dano a propriedade;
  • Dentre outros.

Registre tudo!

Qualquer comunicação que tenha com o locatário você deve documentar.

Sempre monte seu dossiê durante a locação, pois em qualquer demanda você deve está amplamente fundamentado.

Além, é claro, repleto de provas, principalmente para despejar o inquilino inadimplente.

4. Envio de Aviso de Ação de Despejo

despejar o inquilino inadimplente

Depois da tentativa de um acordo, e das cobranças extrajudiciais, recomendo que não passe de 45 dias para ser enviado o último aviso.

Preferencialmente via AR, comunicando que caso não ocorra a desocupação voluntária do imóvel dentro do prazo estabelecido, será ajuizada uma ação judicial visando a retomada.

A Lei do Inquilinato em seu art. 9° que diz:

A locação também poderá ser desfeita:

“I – por mútuo acordo;

II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti – las.”

Ou seja, a falta de pagamento constitui infração prevista, legal e contratualmente e acarreta a rescisão locatícia.

O art. 9º, III, da Lei 8.245/91, prevê que a falta de pagamento é motivo bastante para o rompimento do contrato.

Mesmo não sendo imprescindível a notificação do locatário, sempre faço, para não restar qualquer tipo de dúvida, ainda mais se tratando de despejar o inquilino inadimplente.

5. Ingresse uma Ação de Despejo

Antes de preparar a petição inicial e sua devida instrução, é necessário que o locador decida-se de cumula o pedido de despejo, neste caso, por falta de pagamento com o de cobrança dos alugueis e encargos, conforme a Lei do Inquilinato.

Essa escolha é muito importante para o andamento do processo, por isso contrate um advogado de confiança.

O Tiago Maia, tem uma frase que encaixa perfeitamente aqui:

despejar o inquilino inadimplente-citacao-tiago

Nessa fase será imprescindível o acompanhamento do Advogado para melhor lhe instruir, porém irei compartilhar nossa escolha como Administradores de Imóveis.

Temos optado por ajuizar a ação para despejar o inquilino inadimplente pura e simples sem cumulá-la com pedido de cobrança de alugueis e outros encargos que estejam em débito.

Nosso motivo é meramente pela praticidade, e velocidade.

Assim focamos em obter a desocupação para diminuir os prejuízos, e posteriormente, em outra etapa, ajuizar a ação de execução.

Nesse ponto o seu advogado irá analisar as vantagens e desvantagens de cada tipo a depender de cada locação.

O valor da causa deve ser fixado em 12 vezes o valor do aluguel, é o que diz:

“Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar – se – á o seguinte:

III – o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento.”

6. Requerimento de Liminar

despejar o inquilino inadimplente

Atenta-se a possibilidade de requerer liminarmente a desocupação do imóvel (mandado de despejo), conforme estabelece a própria Lei do Inquilinato, em ser art. 59, conforme abaixo: 

“§ 1º Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)”

É comum dúvidas sobre essa caução que deve ser inserida nos autos pelo LOCADOR.

O que causa estranheza aos proprietários de imóveis, já que além de estarem com desgaste de despejar o inquilino inadimplente tem que assumir o pagamento de mais uma custa.

Porém, é importante esclarecer que a Lei não exige que seja em dinheiro, ou seja, pode ser real ou fidejussória, de modo que o bem ofertado seja igual ou superior aos três meses de aluguel.

O objetivo do legislador é de garantir ao locatário o ressarcimento dos prejuízos sofridos, com a execução antecipada do despejo, CASO ao final do processo seja decidido improcedente a pretensão.

7. Prepare-se e Compareça a Audiência

despejar o inquilino inadimplente

Nós Administradores de Imóveis possuirmos uma rotina, e temos a obrigação de conhecer a fundo a Lei do Inquilinato.

Devido a isso, estamos em vantagem em relação ao locador.

Consequentemente, possuímos uma gestão que possibilita maior probabilidade de êxito em casos como de despejar o inquilino inadimplente.

Sempre compareça com todas as documentações que comprovem a sua boa-fé, como:

  • Contrato de Locação (importante está com firmas reconhecidas);
  • Boletos em aberto, cheques devolvidos;
  • Registro de comunicação com inquilino (hoje os tribunais validam conversas pelo WhatsApp);
  • Envio das notificações;
  • Comprovação de recebimento pelos Correios, ou Cartório.

Fique tranquilo, não deixe transparecer suas emoções de raiva, ou coisa do tipo, acima de tudo, deixe que seu advogado conduza a audiência.

8. Liberação do Despejo

Se tudo for dentro dos conformes, e com certeza será, uma ordem judicial irá autorizar o despejo do inquilino, mas ainda assim poderá o locatário não cumprir, passando a incidir o que diz o art. 65 da Lei de Locações:

“Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.”

Não ocorrendo nas vias normais, o despejo acontecerá de forma coercitiva, com acompanhamento do Oficial de Justiça e policiais.

Outra possibilidade é do inquilino abandonar o imóvel durante o processo, fato que acontece demais, e prevalece o que diz o art. 66, da Lei do Inquilinato:

“Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.”

9. Vistoria do Imóvel após o Recebimento das Chaves

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É importante após o despejo realizar uma vistoria do estado do imóvel.

Produzir um laudo com rico levantamento fotográfico, pois o vinculo locatício só se encerra na entrega do imóvel ora locado nas mesmas condições que o locatário recebeu no inicio na locação.

Após essa vistoria e na composição de danos, pintura, etc., você poderá ainda pleitar judicialmente, essas obrigações contratuais pendentes, por isso indicamos ajuizar ações distintas para despejo e outra para cobrança de débitos de alugueis, encargos, danos, e outras infrações.

10. Proteja-se, e evite novamente em despejar o inquilino inadimplente

Despejar o inquilino inadimplente pode ser dispendioso e demorado, principalmente se mal instruída a ação, então, espero que você possa evitar a necessidade de realizar uma.

Você pode se proteger, um dos caminhos é contratando um Administrador Profissional de Imóveis.

E é claro, acompanhar nosso Blog onde produzimos conteúdo relevante de forma prática.

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Muito além que despejar o inquilino inadimplente

Vou deixar abaixo também, de forma sequencial um conjunto de artigos para você realizar um locação mais segura!

  1. 3 Dicas para preparar seu imóvel para locação.
  2. Como avaliar preço do aluguel residencial.
  3. Como fazer um anúncio da sua locação impossível de ser ignorado!
  4. Aprenda como fazer análise do locatário para seu imóvel.
  5. A importância da vistoria de entrega de chaves no aluguel.
  6. Quais são os tipos de garantia de uma locação residencial?
  7. Qual o melhor prazo para contrato de aluguel residencial?
  8. Passo­ a ­Passo Contrato de Locação Residencial de acordo com a Lei do Inquilinato.
  9. A importância do distrato da locação ao seu término.

Aguardo seu comentário!

Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo.

Existem muitas dúvidas sobre a rescisão contratual de aluguel antes do prazo, e vou explicar por meio desse post, diferenciando quando a rescisão pode ser realizada pelo LOCADOR e pelo LOCATÁRIO.

A rescisão contratual, diferentemente do distrato, é um instrumento que configura o rompimento do vínculo locatício.

Porém, a depender de quem solicita essa rescisão antecipada, os fundamentos tornam-se diferentes.

Falei sobre a importância do distrato nesse vídeo em nosso Canal do Youtube, desejando saber mais, clique aqui.

Agora, acompanhe abaixo:

A Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo pelo LOCADOR

Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo

Todo cenário que depararmos em um vinculo locatício, devemos primeiramente analisar o que a Lei do Inquilinato.

Já que ela é uma Lei especial e regula os contratos de locação.

E de acordo com a Lei do Inquilinato em seu art. 4°, diz que:

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, NÃO poderá o LOCADOR reaver o imóvel alugado.

Com exceção ao que estipula o §2o do art. 54-A, o LOCATÁRIO, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato

ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Como podemos ler acima a rescisão contratual de aluguel antes do prazo só pode ser admitida pelo LOCATÁRIO!

Vejo muito contrato por ai que contém uma clausula onde possibilita o LOCADOR  obter o direito de rescindir o contrato antes do prazo.

Mas, a Lei do Inquilinato determina que o LOCADOR deverá cumprir o prazo estipulado em contrato. 

Não havendo possibilidade de retomada antecipada do imóvel.

A exceção do art. 54-A

A exceção referida do art. 4° da Lei do Inquilinato é sobre a locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma.

Sendo esta realizada por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado.

Por isso, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.

Esse artigo foi incluído pela Lei nº 12.744, de 2012, para minimamente regular os contratos Built to Suit.


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Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo, e o art. 9°

A Lei do Inquilinato contemplou possibilidades onde a locação pode ser desfeita a qualquer tempo.

O artigo 9° elenca quatro condições.

Sendo que a primeira se dá pelo mútuo acordo, assunto que já abordamos aqui, facilitando assim o locador a criar meios de negociação junto com seu inquilino livremente.

Apenas sendo necessária a concordância mútua, e indico que esse acordo seja firmado por escrito.

Já os outros casos elencados nesse mesmo artigo, vejamos o que a Lei do Inquilinato, diz:

“A locação também poderá ser desfeita:

II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti – las.”

Então, logicamente, acontecendo um desses casos a locação poderá ser desfeita por ação própria, como a ação de despejo, por exemplo.

Clausula de rescisão contratual de aluguel sem o pagamento de multa.

Existe uma “praxe mercadológica”, que insere via uma clausula contratual a possibilidade do proprietário solicitar a devolução do imóvel ao LOCATÁRIO.

Seja mediante o pagamento de multa, ou inclusive isenta-lo do pagamento, desde que cumprida um determinado prazo.

Exemplo, após 12 meses de contrato em um prazo de 30 meses no total.

Porém, esse item será considerado como uma clausula nula de pleno direito.

Para ficar claro, o LOCADOR pode até pactuar a isenção da multa para o caso de rescisão contratual de aluguel antes do prazo após a vigência de determinado prazo.

Mas, lembrando que ele não poderá se valer dessa isenção para solicitar o imóvel de volta

Vale como uma bonificação para o locatário.

Lembra o que diz o art. 4° da Lei do Inquilinato?

Então, para ficar bem compreendido, vamos ler também o art. 45, da mesma Lei, aqui descrito:

São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47..

ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

Então, mesmo que as partes venham pactuar os termos livremente, essas condições contratuais nunca devem está acima do que disciplina a Lei do Inquilinato.

Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo para contrato inferior a 30 meses.

Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo

A Lei do Inquilinato também disciplinou a rescisão contratual de aluguel antes do prazo, para casos em que o contrato de locação tenha o prazo inferior a 30 meses.

E você sabe porque 30 meses?

Leia esse artigo onde abordamos sobre o melhor prazo de aluguel residencial.

Vejamos então, o art. 47:

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga – se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I – Nos casos do art. 9º; (falamos deles acima)

II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV – se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público (…);

V – se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Como diz o doutrinar Sylvio Capanema:

“A lei, então, enumera, em numerus clausus (número fechado), as hipóteses em que se admite a retomada do imóvel, e que serão agora, examinadas.”

A Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo pelo LOCATÁRIO

Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo

Já a rescisão solicitada pelo o LOCATÁRIO é diferente, pois determinou a Lei do Inquilinato que o locatário não é obrigado a cumprir todo o prazo estabelecido no contrato de locação.

No momento que o LOCATÁRIO assim deseje devolver o imóvel antecipadamente incidirá o pagamento de multa rescisória, ou compensatória (aprenda a calcular, clique aqui).

A menos que no contrato exista a condição de isenção da multa após o cumprimento de “X meses”, como vimos acima.

Resumindo, o LOCADOR só poderá solicitar a rescisão antecipada dentro dos limites dos artigos aqui mencionados da Lei do Inquilinato.

Ao modo que o LOCATÁRIO pode rescindir a qualquer tempo mediante o pagamento de multa, esta sempre proporcional.

Ou em último caso, devido a transferência de trabalho, como previsto no art. 4°, paragrafo único, da Lei do Inquilinato.

Espero que agora eu tenha esclarecido.

Deixe seu comentário abaixo.

Até breve!

O dia que tive um estelionato na locação imobiliária.

Hoje a proposta desse post é diferente pois irei contar sobre estelionato na locação, muitos leitores desse blog vem solicitando que além de explicarmos de forma prática a Lei do Inquilinato, também seja compartilhada nossas experiências com a administração de imóveis e a relação com todos os envolvidos dessa transação imobiliária, seja locador, locatário, fiador, síndico, entre outros. 

Estelionato na Locação

Antes de abrir a minha empresa atuei por um tempo como corretora autônoma e aos 20 anos administrava quase 50 imóveis, para quem ainda não sabe tirei o CRECI aos 18 anos, e toda essa bagagem me gerou algumas histórias emblemáticas, e grande aprendizagem no desenvolvimento da minha carreira.

E uma dessas experiências inusitadas irei contar aqui, seja  você LOCADOR ou Administrador de Imóveis, valerá a pena ler até o final para que o mesmo não aconteça com você e fique ligado nas dicas que a prática me ensinou.

Estava eu com uma casa de alto padrão para ser alugada, procuração, contrato de administração, documentação dos proprietários em mãos, ou seja, tudo certo para um começo de uma bela prestação de serviço.

Anúncio posto no mercado, idas e vindas de visitas de pretendentes, quando recebo a intenção de fechamento de um grande empresário nacional na área de educação.

Um homem de negócio veio com seu Chrysler 300c preto, acompanhado de dois seguranças, e com seu cachorro Husky Siberiano, tipo perfeito para quem estava buscando conforto e privacidade na cidade..

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Próximo passo análise da documentação, recebi tudo que foi solicitado, neste caso um cliente com um nome no mercado, inclusive com grande robustez no cenário brasileiro, como duvidar de algo? 

Estelionato na Locação, a garantia

Quanto a garantia, foi proposto a caução de três vezes o valor do aluguel e por ser um valor alto, devido a perfil daquela casa, o proprietário logo se interessou, pois de imediato poderia “colocar a mão no dinheiro”, mesmo sabendo que a Lei do Inquilinato não permite essa forma de utilização.

E caso queira aprender sobre como utilizar corretamente a garantia via caução, desenvolvemos um artigo sobre esse assunto, basta acessar aqui.

Todo o resto foi sendo realizado, a entrega das chaves foi feita, e liberado o acesso do meu mais novo inquilino!  😀 

Que bolada ein?

Receber o 100% do primeiro aluguel depois de todo trabalho desenvolvido.. 

Se passa o segundo, terceiro, quarto mês, quando começa os atrasos, depois a falta total do pagamento das obrigações, vem o susto, a cobrança do LOCADOR, e sua credibilidade em jogo..

Foi necessário muito empenho, pois quando precisei identificar a fundo o que estava acontecendo percebi que caíra em golpe por um estelionatário!

Tive que agir rápido, porque a cada mês o prejuízo aumentava, mas no final de tudo o inquilino acabou abandonando o imóvel após atitudes imprescindíveis que tive que tomar..

5 principais lições que aprendi com a experiência de um estelionato na locação

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1. Jamais seja influenciado por aparências.

O profissional deve ser totalmente imparcial, e nada pode deixar ser influenciado, seja quem for o cliente, é melhor que recuse o trabalho, do que não tomar TODAS as precauções necessárias para essa atividade.

2. Capacidade financeira ≠ bom pagador.
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Dê mais foco no score do inquilino, do seu histórico junto aos órgãos de credito (SPC/SERASA), não fique impressionado que a renda supera muito além de 3, 4, 5 vezes o valor do aluguel, garanto que isso por si só não te dar garantia de bom pagador.

Preparei um post onde explico com diminuir em até 90% de chances de entregar as chaves para um mau inquilino, confira aqui!

3. Aprenda a identificar um CPF falso.

Quase na maioria dos casos a soma dos números do CPF deve ser de dois números iguais, ex. 55, 44. Teste ai o seu e me diga!

Outra forma é verificando o último numero antes do dígito cada terminação representa um estado, ou um conjunto de estados, vai depender onde o seu foi enquadrado, no meu caso a BAHIA, assim como Sergipe termina em 5.

Então se um RG constar que a expedição foi de SSP/BA e o CPF terminar em 8 (São Paulo) vai ser necessário averiguar melhor.

4. Aprenda com erros dos outros.

Nada melhor que aprender com erros dos outros, hoje com a internet facilitou demais o acesso as informações, ler sobre experiências de outras pessoas, acompanhar a jurisprudência, ou seja não temos justificativa para não executarmos um serviço de excelência.

5. Responsabilidade civil do corretor de imóveis.

estelionato na locação

Você que é profissional da área sabe qual a sua responsabilidade civil perante a sua atividade de administração de imóveis?

Então vamos verificar a responsabilidade civil do corretor ante o Código Civil Brasileiro:

“Art. 723 (…) parágrafo único: Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.”

Da responsabilidade civil do corretor perante o Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Portanto caro leitor aproveite para aprender sobre esse “case” e compreender que a locação de imóveis é um negócio que precisa de profissionalismo e dedicação.

Gostou da minha história sobre o estelionato na locação? 

Não deixe de comentar logo abaixo:

Como fazer um anúncio da sua locação impossível de ser ignorado!

Hoje resolvi elaborar um artigo que serve para LOCADORES, ou administradores de imóveis de como fazer um anúncio os apartamentos dos seus clientes no intuito de ampliar suas chances de atrair interessados.

Não ficando apenas restringindo a placa no local, que diga de passagem ainda é uma ótima mídia para empreendimentos que autorizam a sua fixação nas fachadas.

Porém, ao “passear” pelos portais imobiliários, que ganharam muita força há alguns anos, é nítido constatar o quanto proprietários e muitos profissionais da área perdem tempo e dinheiro.

Pois, realizam um anúncio totalmente voltado a esperança de algum pretendente se interessar em agendar uma visita.

Mas na verdade acontece ao contrário, com a possibilidade que o smartphone trouxe as pessoas em possuir na palma de sua mão informações de todos os imóveis a sua inteira disposição.

Fez mudar completamente a dinâmica do comportamento do consumidor que anteriormente com a visita de 3 imóveis já se decidia, hoje esse número passa de 10, 20 visitas…

Muitas dessas visitas a qual você perdeu tempo mostrando, poderiam, sem sombra de dúvida ter sido evitadas, pois o que seu anúncio está atraindo são pessoas curiosas, que por ventura não decidiram o que querem.

Ou seja, a probabilidade de ser um pretendente em potencial diminui drasticamente, e meu objetivo nesse post é mostrar como você pode ser mais assertivo e assim diminuir a vacância e aumentar seus lucros.

Vamos lá?

Como fazer um anúncio em 10 passos

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Coloquei na ponta do lápis os itens que faço para aumentar meus resultados e estão abaixo os 10 passos para fazer um anúncio impossível de ser ignorado:

1. Preparando o Imóvel

A primeira coisa que tenho a pontuar de como fazer um anúncio é o estado de conservação do imóvel!

Se for possível você proprietário realize alguns ajustes, ou você corretor oriente o seu cliente para melhorar a impressão do bem, não hesite em indica-lo.

Seja uma demão de tinta, apertar bocais de tomadas, consertar portas emperradas, até porque a Lei do Inquilinato exige que o LOCADOR entregue o imóvel em condições de uso e habitabilidade.

Ficou tudo em ordem?

Está na hora de organizar cada cômodo, guardar os objetos pessoais e realizar uma limpeza.

Ninguém quer ver na foto cama desforrada, meias jogadas no chão, e a TV ligada, não é mesmo?

Mas nem preciso de dar 5 min para você achar um anúncio assim…

Ligaria agora mesmo para agendar uma visita do imóvel abaixo?

Portanto não deixe de tomar os devidos cuidados nesse primeiro passo, pois sem ele os demais pouco surtirão efeito.

2. Como fazer um anúncio: Utilize a iluminação natural.

Algo tão simples mas ainda não bem utilizado.

Quando for se preparar para tirar as fotos do imóvel, abra as cortinas e janelas só com isso você tem um ganho maravilhoso para as fotos ficarem com boa visibilidade.

Caso o imóvel tenha rebaixamento em gesso ou uma iluminação diferenciada, como a de LED não deixe de ligar as lâmpadas para valorizar esse atrativo a mais de sua propriedade.

Qual dos dois quartos iria escolher para visita-lo?

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3. Como fazer um anúncio: Tire fotos de alta qualidade

Não estou dizendo que você precisa ser um fotógrafo profissional, mas se você puder contrate!

Nós temos que saber que hoje em dia o cliente que manda, e por isso devemos nos adaptar o mais rápido possível para atender as novas exigências que o mercado por si só impõe.

Nesse caso adquiri um equipamento semi-profissional, tomei curso na área e assim posso valorizar ainda mais o imóvel que estou trabalhando, e digo por experiência própria os resultados são incríveis!

4. Descubra as potencialidades do seu imóvel.

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Quais os diferenciais do imóvel?

Localização?

Duas vagas de garagens?

Armários?

Foque naquilo que o perfil do seu imóvel busca, a depender da classe social, a destinação, ou a modalidade da locação as preferências dos futuros pretendentes modificam.

Então não deixe de explorar de forma alguma o que seu imóvel tem de diferente dos correntes, ou seja, dos anúncios de imóveis semelhantes, ou com um raio de proximidade ao seu.

5. Não minta e nem omita dados.

Um ponto crucial em como fazer um anúncio: Fale sempre a verdade!

Não empate o tempo dos LOCATÁRIOS informando no seu anúncio que ó imóvel tem posição solar norte/sul e na hora ele perceber que é poente, não diga que sua vaga de garagem cabe dois carros, se você só tem UMA vaga.

Não afirme que o condomínio autoriza criação de animais de estimação de grande porte se você não averiguou se é permitido no regimento interno do condomínio.

Todos esses exemplos podem te acarretar dores de cabeça.. e não é para menos!

Ainda vejo LOCADORES e profissionais omitindo localização e valores do aluguel e dos encargos.

Você está perdendo a chance de qualificar o interessado, pois com apenas esses dados a vista dele já é capaz de não inclui-lo na lista de suas próximas visitas, pois está fora dos requisitos ou da sua capacidade financeira.

6. Avalie o preço adequado.

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Não adianta chegar até aqui depois de todo um processo e anunciar o seu imóvel para locação com um preço incompatível com o que o mercado está apto há absorver.

Nesse momento você pode acabar perdendo dinheiro devido a demora na efetivação do seu aluguel.

Eu já escrevi sobre isso aqui no Blog e sobre como avaliar uma locação, assim poderá compreender quais são os fatores determinantes para uma avaliação adequada. 

7. Como fazer um anúncio: Atente-se a redação.

Quem está procurando um lar para se estabelecer já tem ideia de como quer o imóvel, sabe das suas necessidades, então saiba explorar o seu imóvel com uma redação correta e com lógica.

Comece pela descrição do imóvel, os diferenciais dele, do condomínio, da infra-estrutura de lazer e serviços.

Informe corretamente os valores do aluguel e taxas (não esqueça de atualizar-se sobre o preço do IPTU e taxa condominial).

E por último faça uma chamada a ação convidando para ligar, visitar, deixar uma proposta, o cliente sempre precisa de um “empurrãozinho” para tomar uma atitude imediata.

8. Onde devo anunciar?

como fazer um anúncio
Como disse anteriormente com a entrada dos portais imobiliários (OLX, Viva Real, ImovelWeb, para citar alguns) vem comprometendo a assertividade dos resultados por essa alternativa.

Além de muito dos LOCADORES não fornecerem exclusividade por acharem que quantidade de corretores corresponde a velocidade de fechamento.

Está sobrecarregando esses portais de anúncios de imóveis repetidos, as vezes com disparidade de valores e informações, além é claro de não aplicar a risca os passos já descritos até aqui.

Adote essas medidas de como fazer um anúncio impossível de ser ignorado e multiplique o acesso aos seus anúncios e saia na frente dos seus concorrentes nesses portais!

Mas não se limite apenas aos portais imobiliários, pois o LOCADOR ou administrador de imóveis que possuem essa visão estão perdendo a oportunidade de realizar negócio com maior rapidez.

Com advento da internet e do stmartphone no bolso ou na bolsa de qualquer pretendente a locação, as redes sociais estão saindo na frente.

Principalmente o Facebook que com baixo custo você pode direcionar o seu anúncio para a pessoa certa.

Caso você tenha a oportunidade de utilizar a placa, o faça!

Por incrível que pareça essa mídia tem um ótimo retorno, é claro, se bem posicionado e explorado.

9. Como fazer um anúncio: Não perca chamadas.

Fique ligado nas ligações, mensagens via e-mail, ou via WhatsApp, sabemos que tempo é dinheiro!

Com a velocidade que processa as informações atualmente o cliente quer a resposta praticamente imediata, pois se cria toda uma expectativa com o imóvel,

Faça também um planejamento para realizar as visitas devido a disponibilidade restrita dos futuros LOCATÁRIOS.

As vezes o cliente passa pela sua mão por demora no atendimento.

Anunciou? Fique atento!

10. Receba propostas.

Não deixe que um bom inquilino não alugue seu imóvel porque ele fez uma proposta abaixo do valor que você pretendia.

Falamos constantemente nesse Blog e nas nossas mídias sociais sobre como a vacância pode ser prejudicial para a saúde financeira da sua locação.

Portanto não deixe de avaliar cada caso, dê mais importância a análise do LOCATÁRIO, (escrevi um post sobre como diminuir 90% o risco de entregar as chaves do imóvel a um mau inquilino,).

Não estou incluindo aqui as propostas indecentes, ok?

Se você leu até aqui e for um proprietário de imóvel, quero que você veja depois dos 10 passos de como fazer um anúncio impossível de ser ignorado a importância da presença do profissional Corretor de Imóveis.

Esse gestor está apto em elaborar a melhor estratégia para obter êxito na locação do seu imóvel da forma mais rápida e segura.

Agora eu te desafio!

Adote esses 10 passos de como fazer um anúncio e me diga se seu próximo anúncio será impossível de ser ignorado!

Aguardo seus comentários logo abaixo:

Restrição de animais e crianças numa locação de imóvel.

É permitido a restrição de animais e crianças numa locação de imóvel?

Perguntou-me uma pessoa.

Para quem ainda não sabe, criei um grupo no WhatsApp totalmente voltado para um fórum de discussão sobre locação de imóveis, com os principais administradores do Brasil.

Já passei por experiência onde o proprietário de imóveis determinou que não queria que seu imóvel seja locado para LOCATÁRIO que tenha crianças ou animais de estimação.

E aqui cabe algumas orientações sobre esse “pedido” que todo profissional que atua na área deve informa-lo.

Por mais que a Lei de Locação seja uma Lei Especial, fica claro que deve obedecer a hierarquia das normas jurídicas.

Correto?

Restrição de animais e crianças numa locação de imóvel, e a constituição:

constituição animais e crianças numa locação de imóvel

Então vamos ao que a Constituição Federal tem a dizer sobre o assunto..   

Art. 3 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, IDADE (aqui entra a questão das crianças),

e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança (…) com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,

à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,

além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Portanto, esse tipo de restrição poderá ser considerado um critério discriminatório.

E você correrá o risco caso algum pretendente se sinta prejudicado ao saber dessa restrição.

Fica aqui o meu ALERTA!

É importante lembrar que estamos inserido dentro de uma sociedade.

Consequentemente, participamos de um ordenamento jurídico que disciplina as relações, e condutas humanas.

No momento que um LOCADOR coloca seu imóvel no mercado para locação passa a submeter-se nas normas inerentes a esse contexto.

Assim como ele não é obrigado a locar, devido ao principio de propriedade fundamentado na Constituição.

O mesmo acontece quando o coloca.

Pois, passa a valer a função social de um bem imóvel.

Como a própria Carta Magna, o diz:

Art. 5 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,

à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social.

A função social:

Percebe-se que o direito de propriedade não é absoluto, e deve ser exercido com base em sua função social.

Que é o exercício da propriedade de modo harmônico com os anseios da coletividade, de modo produtivo, trazendo dividendos sociais a todos que a ela pertençam, ok?

Não cabe o LOCADOR exigir essas condições alegando que criança aumenta o risco de danos ao imóvel, ou barulho na vizinhança, por exemplo.

O que cabe é elaborar um Contrato de Locação que tenha dispositivos que responsabilize o LOCATÁRIO caso não venha cumprir suas responsabilidades. 

Restrição de animais e crianças numa locação de imóvel, parte 2:

Restrição de animais e crianças numa locação de imóvel

Agora quando o assunto é animais de estimação o embasamento já muda..

Se formos analisar a jurisprudência sobre esse assunto percebemos que as decisões dos tribunais é de que as regras de condomínio não podem proibir morador de ter animal de estimação.

E para prevalecer a proibição sobre a existência de animais no condomínio, é preciso comprovar prejuízo à saúde e à segurança dos outros moradores.

Porém, poderá a Convenção e o Regimento Interno do condomínio regular a circulação dos animais nas áreas comuns.

Como o uso exclusivo do elevador de serviço, uso obrigatório de coleira ou focinheira, por exemplo.

Então, deixe explicito no Contrato de Locação que é dever do LOCATÁRIO cumprir todas as regras desses dispositivos assim como a boa convivência social. 

Restrição de animais e crianças numa locação de imóvel, parte 3:

Caso qualquer restrição exposta nesse artigo, esteja inserido no Contrato de Locação essa clausula pode ser anulada.

Ou simplesmente ser nula de pleno direito por ir contra a lei, é o que chamamos de “Clausulas Leoninas”, que significa:

Um item inserido unilateralmente num contrato que lesa os direitos da outra parte, aproveitando-se normalmente de uma situação.

Então, fica bem claro que o que devemos focar é na Elaboração do Contrato de Locação bem embasado.



Acima de tudo, com foco de informar as partes sobre como funciona a dinâmica de uma locação.

Ou seja, tudo deve ser dentro do principio de BOA FÉ!

Espero ter esclarecido sobre essa tema ainda polêmico.

Deixe seu comentário.

O Funil Ideal para notificação extrajudicial de cobrança de aluguel.

Com a inadimplência, a última coisa que o locador utiliza é a notificação extrajudicial de cobrança de aluguel, por incrível que apareça.

Um dos momentos da locação de imóvel que percebo que o proprietário fica mais aflito, sem saber muito o que fazer, é quando o inquilino começa a atrasar seus alugueis.

É preciso ter processo, tomar as providências de forma rápida, pois cada tempo perdido pode consolidar prejuízos futuros.

Pensando nisso, vou compartilhar meu método que hoje utilizo.

Depois de observar o que dava certo ou não na minha administração, portando é um processo que faz parte do meu dia a dia.

Porém você pode, e deve caso ainda não tenha o domínio, consultar seu advogado.

A Lei do Inquilinato e a notificação extrajudicial

Analisando a Lei do Inquilinato notamos que a mesma não exige uma forma especial para que venha se dar as partes, seja locador ou locatário, o conhecimento sobre algum assunto desse vínculo locatício.

Tendo isso por base, e verificando o nosso ordenamento jurídico, há duas possibilidades:

A notificação judicial (que não é o foco desse artigo), e a notificação extrajudicial, que pode ser:

  • Por via do Cartório, ou pelas vias convencionais como Correio – AR;
  • E-mail;
  • Entregando pessoalmente com algum protocolo.

Observando o artigo 5° da Lei de Locações, temos:

“Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.”

Ou seja, a ação de despejo é o meio processual indicado, pelo qual o locador pode retomar a coisa alugada, desfazendo o vínculo contratual e obrigando o locatário a desocupar o imóvel.

Equivoca-se quem pensa que a ação de despejo somente poderá ser proposta 30 ou 60 dias após o vencimento do aluguel, o que não é verdade!

Pode ser no dia seguinte ao vencimento, por exemplo.

Mas, o que buscamos é que o inquilino pague o aluguel em atraso e continue no imóvel, não é verdade?

A ação de despejo vai ser o último caso!

No entanto já discorri sobre esse tema aqui: Como despejar o inquilino inadimplente em 10 passos

O Funil Ideal para notificação extrajudicial de cobrança de aluguel

Dividir esse funil de cobrança em 4 etapas, venha comigo!

1. Notificação Lembrete

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Quem nunca esqueceu de pagar uma fatura??

Essa pode ser a causa da inadimplência do seu inquilino, mas, por que não?

Vão existir casos que foi apenas por um esquecimento, uma viagem, ou então passou do horário bancário e acabou não realizando o pagamento.

Por isso, até o segundo dia de atraso comunique com seu locatário seja ligando, enviando uma mensagem pelo celular.

No meu caso envio pelo e-mail cadastrado de contato com uma escrita de que se trata de um lembrete.

E para facilitar as coisas já anexo o boleto com a data atualizada, dando um prazo de até 48h para realizar o pagamento.

Fique atento como será a postura do inquilino nessa etapa, já a partir daqui a intenção pode ser revelada.

2. Primeira Tentativa de Acordo

acordo-notificacao-extrajudicial-de-cobranca-de-aluguel

Você fez o passo anterior, no intuito de apenas lembra-lo do pagamento do aluguel que não ocorreu.

A partir de agora você efetivamente já realiza uma cobrança, comunica da incidência de multa e juros conforme termos do contrato. 

Nesse momento formalize a notificação por escrito, coloque como título exatamente do que se trata o documento (notificação extrajudicial de cobrança de aluguel).

Inclusive, quem é o NOTIFICANTE (locador) e o NOTIFICADO (locatário).

Não deixe de colocar também, a referência do contrato de locação do imóvel “x” datado em “z”, no valor de “y”, e de qual parcela do aluguel está em aberto.

Deixe visível seus contatos, e não esqueça de colocar a seguinte observação:

“Caso já tenha efetuado o pagamento, favor desconsiderar esta correspondência.”

Assine, e envie pela AR (Aviso de Recebimento), modalidade de correspondência dos Correios que comprova o recebimento.

3. Segunda Tentativa de Acordo

Caso ainda assim você não obteve nenhuma resposta do locatário, realize mais uma tentativa, nos mesmos moldes da primeira.

Se a garantia da locação for via FIADOR, está na hora de notifica-lo também!

notificação extrajudicial de cobrança de aluguel

Na hipótese do FIADOR for casado, mesmo sabendo que a FIANÇA trata de garantia fidejussória.

Ou seja, de carácter pessoal, mas que necessita da anuência do cônjuge, a depender do regime de casamento.

Sempre mande uma notificação direcionada para cada um, tem um resultado interessante! rs  

Nessa etapa realize a cobrança via Cartório de Títulos e Documentos, e aqui alguns detalhes importantes que o documento deve constar:

  1. Nome completo e o endereço completo da pessoa a ser notificada, ou seja, o destinatário da notificação;
  2. O título “notificação extrajudicial de cobrança de aluguel”;
  3. Dados do notificado;
  4. O texto deve conter informações claras a respeito do objetivo da notificação, as exigências e as providências que o notificado deverá tomar, os prazos para o cumprimento das exigências e as medidas que serão tomadas em caso de não cumprimento das exigências e prazos dados;
  5. A data e assinatura e deve ser elaborado em 3 (três) vias.

Diligência

Após o registro, o Cartório fará a diligência para entregar o documento à pessoa notificada.

Caso não encontre o notificado na primeira diligência, outras duas serão efetuadas em horários e/ou datas distintos.

No caso do notificado se negar a receber a notificação, prevalece a Fé Pública do oficial ou escrevente autorizado.

Ele irá declarar que a diligência foi realizada, mas o documento foi recusado pelo destinatário.

Após a realização da diligência o Cartório emitirá uma certidão relativa à notificação extrajudicial de cobrança de aluguel.

Essa certidão comprova legalmente o resultado da diligência.

Em outras palavras, se houve a entrega do documento para o notificado, o recebimento e/ou a recusa do documento por parte do notificado, a troca de endereço do destinatário, o fechamento da empresa, dentre outras situações.

Nessa certidão constam todos os fatos relevantes a respeito da notificação extrajudicial de cobrança de aluguel.

4. Aviso Entrada Ação de Despejo

Se nenhuma dessas notificações foi possível entrar em acordo com o inquilino, ou ele se manteve em silêncio por todo esse período, está na hora de entrar com uma ação de despejo.

Entretanto, por último envio um aviso apenas para dá ciência que estamos entrando com a ação e assim ele terá uma última chance para quitar seus débitos.

É comum depois de ter dado entrada na ação de despejo o inquilino abandonar o imóvel.

O que percebo disso é que certos inquilinos tentam ganhar tempo, apenas observando qual vai ser a postura do locador/administrador sobre a sua inadimplência.

Então, segue ai meu aconselho que todo esse tramite que compartilhei NÃO ULTRAPASSE 45 DIAS.

Quer garantir mais sucesso na sua locação? Aprenda aqui como realizar a análise de um locatário.

Infográfico Notificação extrajudicial de cobrança de aluguel 

Resumindo, abaixo fiz um infográfico com tudo que escrevi sobre a notificação extrajudicial de cobrança de aluguel para facilitar e memorizar cada etapa.

Caso ainda não conheça temos nosso KIT Locação.

São mais de 30 documentos essenciais para quem administra imóveis, uma verdadeira caixa de ferramentas.

E o mais importante, contempla um modelo de notificação extrajudicial de cobrança de aluguel em atraso.

Você pode saber mais, CLICANDO AQUI!

infografico-notificacao-extrajudicial-de-cobranca-de-aluguel

STJ decide que condomínio não pode proibir morador de criar animal de estimação

Esse assunto ainda é um tanto polêmico, e já escrevi sobre criar animal de estimação na locação residencial, e com essa decisão o entendimento se consolida de vez.

Entenda lendo abaixo:

Criar animal de estimação não pode ser proibida em convenção de condomínio.

Foi o que decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ) nesta terça-feira (14).

No entendimento dos ministros, a restrição vale desde que o animal não coloque em risco a segurança e a tranquilidade dos condôminos.

A dona do animal entrou na Justiça em 2016 para manter o pet no apartamento e teve os pedidos negados em primeira e segunda instância.

A decisão do STJ reforça a jurisprudência favorável à possibilidade de criar animal de estimação em apartamentos.

Uma tendência dos dias de hoje, desde que não ocorram prejuízos a outros moradores. 

De acordo com decisão do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a restrição é ilegítima:

“visto que o condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança,

à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores”, conforme publicado no Twitter do STJ.

O mesmo vale para outros PETs.

Criar animal de estimação e o condomínio

Em Belo Horizonte, o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Kênio de Souza Pereira, diz que a decisão vem para reforçar uma tendência.

“Já existia uma jurisprudência, que está sendo consolidada agora com mais uma decisão.

A sociedade mudou, há muita gente solteira com animais em casa.

E também famílias.

Se o animal não gera risco à segurança, à saúde e não perturba o sossego dos moradores não há motivo para proibi-lo”, aponta Souza Pereira.

O condomínio não pode proibir o morador de ter um animal de estimação, mesmo que isso esteja na convenção, segundo o advogado. 

Mas, caso o pet esteja sujando as áreas comuns do prédio ou fazendo muito barulho, o síndico pode advertir o proprietário, multá-lo e até acionar a Justiça para que o animal seja retirado do apartamento. 

“Nesse caso, o condomínio tem que apresentar provas robustas de que há comportamento inadequado por parte do animal,

como fotos ou imagens das câmeras do prédio, com o animal causando algum tipo de prejuízo, além de testemunhas“, esclarece Souza Pereira.

Criar animal de estimação e o bom senso

 Animal de estimação

A convivência harmoniosa entre vizinhos depende sempre de uma boa dose de bom senso de ambas as partes.

Quem é dono de um cachorro, por exemplo, deve cuidar para que ele não fique sozinho durante muito tempo.

Situação que pode levá-lo a latir de forma ininterrupta. 

O número de pets dentro do apartamento também deve ser observado.

Assim como o uso de focinheira em animais de raças que podem causar medo em outros condôminos.

“O dono do animal não deve ser perseguido, mas ele deve respeitar quem tem medo”, concluiu.

Fonte: STJ e Hoje em Dia

E você, tem animais de estimação?

Já passou por alguma situação?

E você locador? Já teve problemas com seu inquilino sobre ele criar animal de estimação?

Coloque nos comentários!

Locação de imóveis por aplicativos e sites pode ser regulamentada.

O Projeto de Lei do Senado Federal nº 2.474/2019, de autoria do Senador Angelo Coronel (PSD/BA) torna regra geral a impossibilidade de locação de imóveis por aplicativos ou plataformas em condomínios edifícios.

A locação por temporada apenas poderia ocorrer caso houver expressa previsão na convenção do Condomínio.

Além disso, o locador, “independentemente de culpa, é, perante o condomínio edilício e os demais proprietários ou moradores,

civilmente responsável pelos canos causado por pessoas que, em razão da locação, tenham acesso ao imóvel”.

Ângelo Coronel diz ser preciso preencher o “vazio legislativo” na qual se encontram estas plataformas de aluguel de imóveis:

“Não se pode negar o impacto positivo do avanço tecnológico, mas também não é razoável ignorar variáveis que acabam desvirtuando formas de usufruir da propriedade privada,

principalmente quando interferem nos direitos de outros proprietários”, argumenta.

Para contornar estas divergências, o PL determina que seja feita votação, com quorum de dois terços dos condôminos, de acordo com o Código Civil, para definir se a prática será permitida e quais serão as regras a ela aplicadas.

Locação de imóveis por aplicativos, registre sua participação!

Locação de imóveis por aplicativos

E você, o que acha desse projeto de Lei que quer regulamentar a locação de imóveis por aplicativos?

Já analisou o impacto que essa regulamentação pode gerar para locações por temporada?

Em nossa visão, somos totalmente contra esse projeto de lei, que prejudica o mercado de locação por temporada, criando mais obstáculos.

Existem meios mais viáveis, como a elaboração de um contrato bem feito.

Lembrando que a Lei do Inquilinato, como legislação condominial já são suficientes para disciplinarem as responsabilidades de cada parte.

Somos defendedores da liberdade econômica!

E no prisma atual já é possível estabelecer um equilíbrio, apenas falta a aplicação da lei que ai está!

De qualquer formar, é importante deixar seu voto sobre o projeto.

Basta acessar o link aqui diretamente do Site do Senado Federal.

Escreva seu comentário sobre a locação de imóveis por aplicativos abaixo e vamos enriquecer o debate!

Saiba como fazer corretamente o reajuste de aluguel.

Hoje eu preparei um post especial onde vou ensinar como funciona o reajuste de aluguel do seu imóvel.

Tenho certeza que suas dúvidas serão esclarecidas aqui.

O primeiro passo é consultar diretamente a Lei do Inquilinato, uma legislação especifica para regular as locações.

No que diz seu Art. 17, informa quais os critérios para composição do valor do aluguel:

“É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.”

E segue a complementação no Art. 18:

“É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.”

Com esses dois artigos já sabemos que o cálculo do preço do aluguel deve ser em moeda nacional.

Não vinculada ao cambio, nem ao salário minimo, e da necessidade de inserir no contrato de aluguel como será a prática do reajuste de valores.

Outro detalhe que faz parte desse tema é qual o prazo deve-se realizar esse reajuste de aluguel.

Tendo em vista que a Lei nº 9.069/95, que instituiu o Plano Real, prevê no Art. 28 que:

“Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados,

a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.”

Conforme indicação do Administrador de Imóveis Sérgio Sampaio, reconhecido nacionalmente por sua atuação nessa lide, sugere que:

Devido a instituição via Medida Provisória do Plano Real, faça constar no contrato de aluguel uma clausula que permita possibilidade de reajuste por prazo inferior a um ano.

Caso em algum momento tal critério seja adotado no nosso ordenamento jurídico.

Melhor se precaver, não é?

Reajuste de Aluguel e o famoso IGP-M

Todos os meses é divulgado nos meios de comunicação o “índice do aluguel”.

Porém boa parte da população não sabe como é composta esse índice.

E devido a mídia “bater na tecla” várias vezes nominando-a assim, acredita-se que ela é unica e exclusivamente para reajustar contrato de aluguel.

Mas vejamos abaixo:

reajuste de aluguel-como-calcular

Como visto na composição, se formos considerar apenas itens relacionados ao mercado imobiliário, no final, o resultado é que o aluguel representa apenas 1,27% da composição do IGP-M.

O que resulta ser até incoerente dizer que ele seja o “índice do aluguel”.

Pois, 98,73% de sua composição refere-se a outros produtos e serviços. 

Além disso, aproveito para te avisar que a lei permite que as partes elejam no contrato um, ou mais índices de variação da inflação.

Podendo ser aplicado o maior ou até mesmo a média deles, conforme estabeleceu o Plano Real.

Ensino no nosso Curso de Administração de Imóveis Residencias na Prática, como colocar o reajuste do aluguel mediante a média aritmética de uma cesta de índice.

Essa prática tem o objetivo de diminuir o risco de algum momento o índice ser negativo.

Assim, impossibilitando o reajuste no valor do aluguel, prejudicando o retorno financeiro da locação.

Nenhum índice pode ser considerado “índice do aluguel” como é o caso do INCC e o CUB que se baseiam nos insumos e no custo da mão de obra da construção civil.

Conforme o exposto, verificamos que os atuais índices não tem relação expressiva em relação a variação especifica dos preços dos alugueis.

Portanto, cabendo ao LOCADOR ou administrador, eleger um ou mais índices para pactuar na cláusula do contrato referente ao reajuste.

Já que a lei autoriza ampla possibilidade de escolha.

Como calculo o reajuste de aluguel?

reajuste de aluguel

Primeiro você tem que saber que a data de aniversário do contrato é aquela em que o contrato foi assinado conjuntamente com a entrega das chaves.

Não devendo ser confundida com o dia fixado para pagamento do aluguel, a não ser que forem idênticas.

Se atentando a esse detalhe vou te ensinar um jeito prático, que você LOCADOR ou administrador, poderá usar como documento para oficializar o reajuste para o LOCATÁRIO.

Acompanhe os passos abaixo:

  1. Acesse o site do Banco Central clicando aqui;
  2. Na barra lateral da esquerda na primeira opção “Cidadão”;
  3. Escolha a opção “Taxas de Juros, Cálculos, Índices e Cotações”;
  4. Clique em “Calculadora do Cidadão”;
  5. Item “Correção de Valores”;
  6. Escolha o índice utilizado;
  7. Preencha o mês e ano do início da sua locação, ou do ano anterior;
  8. Preencha o mês e ano do aniversário da locação;
  9. Preencha o valor do aluguel a ser reajustado;
  10. Aperte o botão corrigir valor;
  11. Imprima ou gere em PDF.

Espero que essa dica facilite o calculo da sua locação.

Já que se trata de um site oficial que é do Banco Central. 

Para facilitar você pode ter acesso ao nosso KIT Locação que contempla mais de 30 documentos, como contratos, notificações e demais documentos essenciais para quem administra imóveis.

E é claro, nosso modelo de notificação de reajuste de aluguel.

O que você precisa saber em uma locação com mobília.

A locação com mobília tem a sua particularidade que irei transcorrer neste post.

Já presenciei alguns casos e fica claro para mim, e acredito que você irá concordar comigo, que uma locação de um imóvel mobiliado tem um perfil de LOCATÁRIO mais específico e com demandas próprias. 

É perceptível que a sua grande maioria se trata de profissionais que estão na cidade por um propósito a trabalho e normalmente não ficam no imóvel por período superior a 12 meses.

Temos os recém-casados que desejam morar juntos porém não querem utilizar os recursos na aquisição de móveis, até porque podem está programando a sua casa própria, e os estudantes de outras regiões que se deslocam exclusivamente para os estudos. 

Não entrarei no mérito de imóveis para lazer e eventos, que tem uma sazonalidade maior, mas se encaixam na locação por temporada, que será assunto de um artigo posterior.

A locação com mobília e o seu risco:

Locação com mobília-1

É óbvio que uma locação com mobília vai acarretar maior risco na contratação, isso por motivo bem simples, quanto mais itens dentro do imóvel, mais cuidados e manutenção precisará, por isso um ponto chave nesse tipo de contrato de aluguel..

VISTORIA!!!

Não deixe de hipótese alguma entregar a chave sem realizar uma vistoria criteriosa, na presença do LOCATÁRIO, com registro fotográfico, anexado ao contrato da locação, assinado, reconhecido firma, e ainda com a presença de duas testemunhas,

UFA.. quanta coisa… 

Sim, pode parecer muita coisa mas faça!

Isso irá muni-lo para possíveis confrontos com o seu inquilino!

Tenha bom senso na locação com mobília e aumente sua rentabilidade.

Locação com mobília

Como trabalho no mercado imobiliário tenho a oportunidade de visitar inúmeros apartamentos por mês, e algumas vezes vejo proprietários adquirirem imóveis e depois querem coloca-lo como uma fonte de renda.

Porém acabam personalizando o ambiente de uma forma, ao meu ver muito exagerado, no sentido de supervalorizar o imóvel, como por exemplo acabamento de alto luxo, grifes de móveis planejados, utensílios sofisticados, etc,

Não condizentes com o padrão do próprio empreendimento.

E devido a todo o investimento aplicado acreditam que irão atingir um preço maior do seu aluguel, mas após o tempo acabam frustrados pois o mercado não absorve esse valor.

Por isso indico aos meus clientes que façam intervenções inteligentes, de ótimo custo-beneficio, e que ainda assim os pretendentes a locação sejam atraídos.

Portanto valorize mais a funcionalidade, não estou aqui dizendo que é para colocar uma torneira de plástico, por exemplo.

Mas também não é necessário colocar um top de linha, até porque o objetivo é garantir a maior rentabilidade possível na sua locação.

E se a sua pretensão é mobília-lo esses custos devem ser inseridos no cálculo do seu retorno, não é mesmo?

Em casos onde o imóvel é locado com todos os utensílios (copos, pratos, talheres, roupa de cama, etc), é aconselhado que se faça além da vistoria, um inventário.

Por se tratar de grande quantidade de objetos, no final da locação você LOCADOR, irá poder conferir se houve alguma perda, quebra, e assim solicitar do LOCATÁRIO a devida reposição. 

A locação com mobília, outra dica:

Deixe explicito no contrato de aluguel se é permitido ou não animais de estimação, pois sabemos que bichos no imóvel aumentam o risco de danificar algum móvel, como sofá, tapetes, etc.

O LOCATÁRIO ciente da vistoria que foi realizada, e da comprovação de todos os itens estão em funcionamento, ele passa a ser responsável pela manutenção e possíveis reparos necessários durante a locação.

Mais uma vez se demonstra que a vistoria de entrega de chaves se faz instrumento primordial para a locação com mobília.

Desejando ainda garantir mais segurança, conheça nosso modelo de contrato de locação por temporada.

Deixe seu comentário abaixo e interaja conosco!

Aproveite para indicar esse Blog para outros amigos, ou clientes, essas dicas podem ajuda-lo a obter uma locação mais segura!

Te aguardo!