STJ decide que condomínio não pode proibir morador de criar animal de estimação

Esse assunto ainda é um tanto polêmico, e já escrevi sobre esse assunto aqui, com essa decisão o entendimento se consolida de vez, entenda lendo abaixo: A criação de animal de estimação não pode ser proibida em convenção de condomínio. Foi o que decidiu, por unanimidade,
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Locação de imóveis por aplicativos e sites pode ser regulamentada.

O Projeto de Lei do Senado Federal nº 2.474/2019, de autoria do Senador Angelo Coronel (PSD/BA) torna regra geral a impossibilidade de locação para temporada contratada por meio de aplicativo ou plataformas em condomínios edifícios. A locação apenas poderia ocorrer caso houver
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STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu dívida de aluguel de imóvel residencial. Para o colegiado, além de a penhora nesse percentual
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Como calcular aluguel de imóvel pró-rata

É muito comum no inicio de uma locação imobiliária a data de entrada não ser idêntica a data do vencimento, ocasionando dúvidas tanto para locadores/administradores como para o locatário. Assim, no primeiro mês de locação ocorre a cobrança do aluguel “pro-rata”, ou
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5 formas de evitar conflitos na locação de imóveis

É perceptível que estamos sempre nos dividindo, a ultima eleição foi uma demonstração real disso, e com a mídia social mais presente no nosso dia a dia, os debates acabam aflorando ainda mais. O vínculo locador e locatário não pode ser encarado
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