Locação de imóveis por aplicativos e sites pode ser regulamentada.

O Projeto de Lei do Senado Federal nº 2.474/2019, de autoria do Senador Angelo Coronel (PSD/BA) torna regra geral a impossibilidade de locação para temporada contratada por meio de aplicativo ou plataformas em condomínios edifícios. A locação apenas poderia ocorrer caso houver expressa previsão na convenção do Condomínio. Além disso, o locador, “independentemente de culpa, […]

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STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu dívida de aluguel de imóvel residencial. Para o colegiado, além de a penhora nesse percentual não comprometer a subsistência do devedor, não seria adequado manter a impenhorabilidade no […]

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Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória (multa por atraso de aluguel) sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. O colegiado destacou que, apesar de o abono e a multa por atraso de aluguel terem o […]

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Como declarar aluguel de imóvel no Imposto de Renda 2019

Chegou o momento da Declaração de Imposto de Renda, e dúvidas começam a surgir.. Como declarar aluguel de imóvel no Imposto de Renda 2019, considerando tanto o locador como o locatário? Quem recebeu aluguel de imóvel no ano de 2018, independente do mês, tem a necessidade de declarar. Isso porque ele é usado como fonte […]

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