Locação de imóveis por aplicativos e sites pode ser regulamentada.
O Projeto de Lei do Senado Federal nº 2.474/2019, de autoria do Senador Angelo Coronel (PSD/BA) torna regra geral a impossibilidade de locação de imóveis por aplicativos ou plataformas em condomínios edifícios. A locação por temporada apenas poderia ocorrer caso houver expressa previsão na convenção do Condomínio. Além disso, o locador, “independentemente de culpa, é, … Ler mais