STJ decide que condomínio não pode proibir morador de criar animal de estimação
Esse assunto ainda é um tanto polêmico, e já escrevi sobre criar animal de estimação na locação residencial, e com essa decisão o entendimento se consolida de vez. Entenda lendo abaixo: Criar animal de estimação não pode ser proibida em convenção de condomínio. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ) nesta terça-feira … Ler mais