Projeto de lei prevê multa a concessionária que cortar serviço por dívida de morador antigo
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos, como água, luz e gás, quando houver dívida de morador antigo do imóvel pendentes. Cheguei a escrever sobre titularidade de conta de consumo em nome do inquilino, aqui. De acordo com o texto, a empresa responsável pelo … Ler mais