O inquilino pode participar das assembleias de condomínio?

O post de hoje retrata sobre a seguinte dúvida: “inquilino pode participar das assembleias ou não?” 

O que irei abordar logo mais abaixo retrata a minha opinião levando em consideração a experiência como Administradora de Imóveis, e por um breve período cheguei a administrar também condomínio.

Porém, o mais importante é que tudo será embasado pelo Código Civil e é claro a Lei do Inquilinato.

Digo isso pois existem duas correntes doutrinárias para caso você leia em outro lugar e perceba diferença de posições.

Para começarmos o entendimento dessa temática, se o inquilino pode participar das assembleias, vamos verificar como a Lei foi sendo alterada sobre o tema que iremos discutir, por isso peço sua atenção:

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Existe uma Lei n° 4.591/64 que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, e em seu Artigo 24, §4°, diz:

Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o LOCATÁRIO poderá votar, caso o condômino-LOCADOR a ela não compareça.

A Lei do Inquilinato

Depois veio a Lei do Inquilinato, a 8.245/91 e inseriu o dispositivo acima, conforme seu Artigo 83, vejamos:

Ao art. 24 da Lei n° 4.591 de 16 de dezembro de 1964 fica acrescido o seguinte § 4°: 

Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o LOCATÁRIO poderá votar, caso o condômino-LOCADOR a ela não compareça.

Porém, posteriormente entrou em vigou a Lei n° 9.267/96 exclusivamente para alterar a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a qual ficou dessa forma:

Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o LOCATÁRIO poderá votar, caso o condômino-LOCADOR a ela não compareça.

Como podemos verificar, na primeira Lei o LOCATÁRIO tinha direito a voto limitando-se às despesas ORDINÁRIAS, e vetado a sua participação na discussão de qualquer outra matéria.

No segundo caso, após alteração desse item fica explicito que o LOCATÁRIO pode participar de qualquer tema excluindo-se APENAS sobre discussões voltadas as despesas EXTRAORDINÁRIAS, percebe?

Código Civil

Mas, a questão vem agora, com o vigor do novo Código Civil em 2002 que passou a tem um tema exclusivo sobre Condomínio, em seu Artigo 1.335, inciso III, informa que:

São direitos do condômino:
votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

A partir desse dispositivo do Código Civil muitos interpretam que o Artigo 24, da Lei n° 4.591/64 e todos os seus parágrafos foram vetados, o que impedem a participação dos LOCATÁRIOS nas assembleias condominiais.

A justificativa dessa vertente é  que existe regra constante do §1º do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, que diz:

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

E acrescenta a definição jurídica de condômino:

a toda pessoa que detém parte da propriedade de coisa comum. Somente o proprietário ou cessionário do direito do bem pode ser condômino. LOCATÁRIO não é condômino.

Certo Daihane, já entendi!

Então, porque você não tem esse entendimento?

Você deve está se perguntado, não é?

Inquilino pode participar das assembleias? minha resposta é sim!

Se você for reparar no próprio Código Civil em seu Artigo 2.036, diz:

A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.

Você já reparou que na apresentação da Lei do Inquilinato, está escrito:

Dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes.

Ou seja, para esse assunto a Lei de Locação é considerada uma Lei Especial e portanto rege os procedimentos inerente a essa atividade.

Logo sigo a mesma vertente do Dr. Sylvio Capanema de Souza, que para quem não conhece foi Coautor do projeto de Lei da atual Lei do Inquilinato, além de ter um histórico excepcional no Direito.

Se formos adotar portanto o que diz a Lei de Locações, verificamos que o LOCATÁRIO tem direito a votação de qualquer assunto, menos no que retrata as despesas EXTRAORDINÁRIAS.

Mas cabe alerta-lo que teremos que ter um bom senso, como o mesmo Sylvio diz:

“A nova redação que lhe foi dada, precisa ser interpretado com algum temperamento.

Nas matérias que envolvam o direito de propriedade como, por exemplo, a alteração das frações ideais do terreno, a extinção de condomínio, a mudança de destinação das unidades,

entendemos que não se poderá admitir a votação do LOCATÁRIO, sob pena de fragilizar, de maneira perigosa, o direito de propriedade, constitucionalmente garantido.”

Portanto para que o LOCATÁRIO venha poder participar é necessário que ocorram duas condições:

  1. Que o condômino-LOCADOR a ela não compareça a assembleia, ou não se tenha feito representar por um mandatário (procurador), regulamente constituído;
  2. Matéria que não seja referente constituição de despesa extraordinária.

Vale salientar que toda essa discussão se dá no âmbito de que o inquilino em questão não está munido de uma procuração.

Inquilino pode participar das assembleias e a procuração:

A partir de agora o que passa a valer será o conteúdo que a procuração determinar, o que dará poderes para o LOCATÁRIO, portanto caberá ao LOCADOR decidir quais atribuições adicionais serão outorgadas ao inquilino.

Isso também pode ser inserido no Contrato de Locação Residencial via uma cláusula – mandato, ou seja, é a cláusula contratual estipulada onde o condôminoLOCADOR dá poderes ao INQUILINO em participar de assembleias.

E poder votar em assuntos baseado no que diz o Art. 83 da Lei do Inquilinato, bastando apenas o inquilino ir até as reuniões munido do seu contrato de locação.

Quanto a convocação da assembleia o Condomínio deve se ater apenas em convocar os proprietários, e não inquilino, até porque a relação que existe do Condomínio é com proprietário do imóvel e não com o inquilino, ou qualquer outra pessoa que esteja morando no imóvel.

inquilino pode participar das assembleias

Inquilino pode ser síndico?

Segundo o Código Civil em seu Artigo 1.347 e 1.356, deixa claro que o LOCATÁRIO pode se candidatar a síndico, como também a outros cargos, vejamos:

A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. 

Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Espero que tenha conseguido explicar se inquilino pode participar das assembleias e fazer com que você tome a melhor decisão, caso você seja o LOCADOR, ou mesmo um administrador de imóveis, como eu.

[Passo­ a ­Passo] Contrato de Locação Comercial de acordo com a Lei do Inquilinato.

Você está aqui é porque pretende fazer um contrato de locação comercial, para imóvel urbano, ou mesmo já o fez e o tal contém vícios ou omissões.

Há um tempo atrás gravei um vídeo para o meu canal no YouTube onde afirmo:

Que o desconhecimento da Lei 8.245/91 é o erro nº 1 que um proprietário de imóveis..

Ou até mesmo o próprio corretor por ele designado pode cometer ao efetivar uma locação seja ela comercial ou residencial.

Porque como determina a Lei 4.657/42 (LICC) em seu Art. 3º:

“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Acrescento, e cito a Lei 8.078/90, quando esta determina em seu Art. 51, Inc. IV:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”

Com isso, concluo essa parte, que a celebração de um contrato deve ser encarado com a devida seriedade, com base na boa-fé e equidade.

Pois, como determina nosso Diploma Civil em seu Art. 113:

“Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.”

Vamos então nessa postagem orientar nossos leitores, clientes, amigos e parceiros, ao longo de um verdadeiro tutorial de como fazer.

Um verdadeiro passo-a-passo da elaboração do contrato de locação comercial isento de vícios, omissões ou cláusulas abusivas que o desqualificam, ou mesmo o anulem no todo ou em parte a posteriori.

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O Contrato e o Negócio Jurídico Perfeito

O Nosso Diploma Civil determina:

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei. “

Com isso o nosso contrato de locação comercial tem a sua primeira cláusula dedicada à manifestação de equidade e boa-fé de todas as partes envolvidas no contrato.

Onde assumem conhecer as Leis e Normas do Ordenamento Jurídico Brasileiro envolvidas no ato da pactuação contratual.

Destacando a Lei 8.245/91 (mais conhecida como a Lei do Inquilinato) que regula a Locação de Imóveis urbanos, como é definido o objeto de tal contrato.

A qualificação das partes

A segunda cláusula, dedica-se à qualificação das partes e a declaração formal.

Onde sinalizam que as mesmas são capazes e têm anuência de outros entes legalmente constituídos para celebrarem e pactuarem de comum acordo.

Como as demais cláusulas e pactuações que regulam entre si por livre e espontânea manifestação de vontade.

Deixo aqui uma ressalva, que deve ser inserida no contrato de locação comercial:

Caso seja celebrado inicialmente em nome de pessoa física e esta venha a constituir Razão Social, à operar no imóvel deste instrumento.

Consequentemente, passará a responder por todos os efeitos pactuados pelo sócio ou proprietário da empresa.

O que chamamos de clausula assecuratória, falamos mais dela no nosso Curso de Administração de Imóveis Comerciais na Prática.

A qualificação do objeto

A terceira cláusula é dedicada à discriminação do objeto, do qual a parte definida como LOCADOR afirma ser legítimo possuidor.

E dispõe em contrato oneroso do seu bem que está livre e desimpedido de ônus e gravames que assim impedissem o negócio realizado com a parte definida como LOCATÁRIO.

Com isso encerram-se as declarações iniciais e qualificação das partes envolvidas no contrato de locação comercial.

Possibilitando, a partir de então a celebração de um Negócio Jurídico Perfeito.

Mas, cabe um alerta ao Corretor ou Administrador de Imóveis:

A não prosseguir nos demais passos desta contratação, se não tiver plena certeza quanto a estar diante de “agentes capazes”, “objeto lícito” e “delimitações Legais”.

Ao custo de responder a posteriori por perdas e danos, no caso de omissão ou constatação de imperícia e até mesmo imprudência.

E pior do que isso, comprometer a sua reputação profissional ante a celebração de negócio duvidoso.

Passaremos agora a transcorrer sobre os demais itens que devem conter um bom Contrato de Locação Comercial.

O Contrato de Locação Comercial e a destinação do imóvel

É muito importante para o LOCADOR definir no contrato de locação comercial a destinação do imóvel.

E que o mesmo deverá ser utilizado para fins “Estritamente Comerciais”, pois fica o LOCADOR obrigado pela Lei 8.245/91, Inc. I:

“Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina.”

Cabe também salientar que a Lei 8.245/91 veda a sublocação do imóvel, sem o consentimento por escrito do LOCADOR.

Fato que aconselho destacar em seu contrato de locação comercial, pois está descrito assim na Lei 8.245/91, Art. 13.

E fica assim obrigado o LOCATÁRIO pela Lei 8.245/91, Art. 23, Inc. II:

“Servir – se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá -lo com o mesmo cuidado como se fosse seu.”

Ficando assim o LOCATÁRIO sob pena de rescisão contratual cominada com pagamento de multa compulsória, sem prejuízo de ação por perdas e danos, se assim não proceder.

O Contrato de Locação Comercial e o estado do imóvel

A Lei 8.245/91 no Artigo 22, determina que é dever do LOCADOR:

“I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes.”

Isso posto, cabe salientar que o contrato de locação comercial deve ser associado a uma vistoria de entrega de chaves.

E portanto, discrimine com amplo registro fotográfico o estado em que o imóvel está sendo entregue ao LOCATÁRIO.

Pois, é nesse exato estado que o LOCATÁRIO ficará obrigado contratualmente a entregar o imóvel ao LOCADOR findo a vigência da locação. ( Ver Lei 8.245/91, Art. 23, Inc. III).

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O Contrato de Locação Comercial e a definição do Prazo e sua prorrogação

Sempre celebramos o contrato de locação comercial por escrito e por prazo inferior a 36 (trinta e seis) meses.

Pois agindo assim, a partir da realização de contrato em ato único, e o LOCATÁRIO permanecendo no imóvel 30 (trinta) dias após à vigência do contrato sem oposição do LOCADOR, passa o vínculo a vigorar por prazo indeterminado.

Como diz a Lei do Inquilinato em seu Artigo 56, Parágrafo Único, podendo então a qualquer tempo solicitá-lo de volta.

Bastando para isso notificar o LOCATÁRIO o seu intento e concedendo prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação (Artigo 57, Lei do Inquilinato).

Perceba que o contrato de locação comercial, celebrado dentro das premissas acima citadas não perfaz nenhuma das condições para a propositura de ação renovatória por parte do LOCATÁRIO.

Já que se desejar a proteção do seu fundo de comércio deverá no início do contrato de locação comercial, o adquirir via pagamento de luvas como escrevi em artigo anterior e indico por leitura obrigatória.

Contrato de Locação Não Residencial, e o melhor prazo:

O julgado a seguir reflete mesmo entendimento aqui exposto:

Na ação de despejo de imóvel sob locação comercial, não regida pelo Decreto 24.150 , a exigência primordial é a notificação premonitória, demonstrando o não interesse em prorrogar o contrato.

O direito a renovação contratual amparado pela Lei nº 8.245 /91 não tem aplicação a contrato por prazo indeterminado, consoante art. 51 daquela norma.

Encontrando-se delineados o fundamento e o fato em si – pedido de retomada do bem locado, em razão de não mais ter interesse na prorrogação do contrato de locação comercial, por prazo indeterminado, não há se falar em ausência.  

Julgado TJ-PE – Apelação Cível AC 51026 PE 97000303 

Por isso para a celebração de Contrato de Locação Comercial, recomendo expressamente o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Exatamente como está no nosso modelo de contrato de locação comercial.

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O Contrato de Locação Comercial, do preço e do reajuste:

A Lei do Inquilinato prevê no Artigo 17, bem como seu Parágrafo Único, o que se segue:

“É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.”

Como a Lei 8.245/91 deixa bem claro que o valor do aluguel é de livre estipulação, cabe apenas salientar que há sempre três valores para todo e qualquer imóvel:

  1. O que se quer;
  2. O que realmente vale;
  3. O que se paga no mercado.

Um dos principais fatores que vai ditar a velocidade da sua locação será o alinhamento do preço estipulado para o aluguel e o preço justo do mercado.

Sobre reajustes, vale estipular índices oficiais como IGP-M, IPCA, INPC.

Ou ainda a média aritmética desses, sempre com prazo de vigência anual (Ver Lei 9.069/95 – Art. 28- §3° – Inc. IV) para a efetivação do reajuste.

Mas, resguardando que no caso de permitido por Lei, período inferior para reajuste, esse tal será utilizado, pois não podemos esquecer que o nosso país já foi alvo de alarmante quadro inflacionário em tempos passados.



Os Encargos no Contrato de Locação Comercial:

É comum surgirem várias dúvidas sobre “quem vai pagar o quê” quando da celebração de um contrato de locação comercial.

Mas, a Lei do Inquilinato, se bem interpretada, não possui lacunas em si que justifiquem tão frequentes questionamentos, pois a Lei 8.245/91 em seu Artigo 22, Inc. VIII, afirma que o LOCADOR é obrigado a:

“Pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato.”

A mesma Lei prossegue no Artigo 23, Inc. I, afirmado que é obrigação do LOCATÁRIO:

“Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado (…)”

Ou seja, vale o que for pactuado!

Como profissional administrador de imóveis, indico que o LOCADOR não incumba o LOCATÁRIO por obrigações atreladas ao imóvel, que sejam pagas por ele sem grande onerosidade, a saber, IPTU e o seguro incêndio, se exigidos contratualmente ao LOCATÁRIO.

Então, não sendo quitados por este podem gerar imenso transtorno, só resolvido o impasse judicialmente com a geração de ainda mais transtornos

Portanto, só aconselho o repasse de tais obrigações ao LOCATÁRIO se essas tiverem uma onerosidade que justifique tal ato.

As benfeitorias e o Contrato de Locação Comercial:

Já escrevi neste mesmo blog uma postagem bem elucidativa sobre o tema benfeitorias.

Sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, cabe ao LOCADOR no contrato de locação comercial, só autorizar as duas primeiras, se notificado por escrito.

E implicar que as tais mesmo que autorizadas serão incorporadas ao imóvel, renunciando o LOCATÁRIO ao direito de retenção.

Sendo as benfeitorias necessárias realizadas pelo LOCATÁRIO indenizáveis, de comum acordo entre as partes para fazer valer a Lei 8.078/90 – Art. 51 – Inc. XVI, bem como o Artigo 1.219 do nosso Código Civil.

Por último vale salientar que as benfeitorias voluptuárias, as que podem ser levantadas, não devem comprometer a estrutura do imóvel.

Este de obrigação do LOCATÁRIO reparar eventuais danos causados para devolução do Bem ao estado em que o recebeu.

As garantias locatícias e o Contrato de Locação Comercial:

Já escrevi também no blog sobre as garantias locatícias e discorri sobre cada uma delas em postagens anteriores sobre os quatro tipos de garantia estabelecidos na Lei do Inquilinato em seu Art. 37.

Você pode saber mais sobre cada uma delas:

  1. Garantia Caução
  2. Garantia Fiador
  3. Garantia Seguro Fiança
  4. Garantia Quotas de Fundo de Investimento

Se você ainda tem dúvidas sobre que garantia escolher para dar segurança ao seu contrato de locação comercial, aconselho a leitura das mencionadas postagens pois nesse item falarei sobre a modalidade mais aceita no mercado, a saber:

O FIADOR.

Como em sequência a possibilidade da celebração do contrato de locação comercial desprovido de garantia.

Vamos lá?

O FIADOR, é a parte contratual que assumirá o cumprimento das obrigações pactuadas com titularidade do LOCATÁRIO, caso este não as cumpra.

Esse FIADOR, precisa necessariamente ter histórico de bom pagador na praça.

Ser isento de pendências de crédito (realizamos análise de score para todo o Brasil), possuir renda superior à do LOCATÁRIO e bens suficientes para cumprir com as obrigações assumidas.

Deve ser exigida também a anuência do cônjuge do FIADOR no contrato de locação comercial, pois em caso de negativa poderá ser anulada tal garantia em posterior ação judicial.

O “segredo” da segurança contratual reside justamente na análise de antecedentes pessoais e de crédito, das partes contratuais, e não necessariamente na garantia escolhida, concorda?

Me responda, de que vale um FIADOR insolvente?

Ou melhor, você sabe que o FIADOR pode exonerar-se da “fiança”, nos casos previstos por Lei?

Pois bem, se você não fizer uma excelente análise das partes contratantes poderá ter “sensação de garantia” ao invés de ter de fato um contrato de locação comercial, de fato, satisfatoriamente assegurado.

Contrato desprovido de garantia:

Nesse contexto, o contrato de locação comercial desprovido de garantia é sem dúvida uma possibilidade, legal a considerar.

Essa possibilidade contratual é prevista na Lei do Inquilinato em seu Art. 42, para tal modalidade contratual, a Lei do Inquilinato resguarda duas grandes vantagens, ou até mesmo três:

  1. a primeira é a possibilidade de cobrar o aluguel e encargos antecipado sem com isso cometer infração Legal;
  2. a segunda a possibilidade de retomar o imóvel via Liminar Judicial para desocupação do imóvel em 15 dias sem a notificação prévia do LOCATÁRIO em caso de não pagamento do aluguel pelo disposto na Lei no Art. 59, Inc. IX;
  3. e a terceira a velocidade da locação já que vi muito bom LOCATÁRIO desistir de locação devido à onerosidade da garantia ou mesmo o excesso de exigências para a locação.

Pense Nisso!

Da inadimplência e multas no Contrato de Locação Comercial

Não é comum surgirem imprevistos na vigência de um contrato de locação comercial.

Principalmente tendo em vista que tal compromisso foi estabelecido por pessoas num prazo relativamente longo.

Vinte e quatro meses se você aceitar a minha sugestão.

Aconselho fortemente a manutenção de uma boa relação (LOCADOR x LOCATÁRIO)

E ADMINISTRADOR, quando houver.

Mas, nunca abrindo mão das notificações por escrito e no tempo devido.

Para aplicação do Direito Preventivo, que poderá ser utilizado posteriormente se necessário.

Essas notificações tem que expressar o recebimento da parte citada, que autorizou a notificação quando da celebração do contrato.

Podem ser feitas via correspondência com AR (Aviso de recebimento), notificação expedida via cartório de títulos e documentos, ou mesmo pessoalmente com assinatura de protocolo de recebimento.

Você também, encontra nossas dicas para o caso de inadimplência na locação imobiliária.

Costumo além da notificação, cobrar multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, para incentivar o LOCATÁRIO ao adimplemento.

Mas, não justifica abrir mão do diálogo e bom senso, ok?

Você saberá se o seu inquilino é confiável ou não, basta ter uma relação prudente e cordial com o mesmo.

Contrato de Locação Comercial

Da rescisão e devolução do imóvel no Contrato de Locação Comercial

O LOCATÁRIO poderá rescindir o contrato de locação comercial com o LOCADOR pagando a este uma multa compensatória.

Geralmente pactuada em três vezes o valor do aluguel (ver Lei 8.245/91 – Art. 4°).

O LOCATÁRIO ficará isento do pagamento da multa se comprovar por escrito rescisão de contrato de trabalho que implique em transferência de domicílio (ver Lei 8.245/91 – Art. 4° – Parágrafo Único).

O LOCATÁRIO é obrigado por Lei, como já vimos, a devolver o imóvel no estado em em que o recebeu.

Sempre de acordo com a vistoria por ele assinada no ato da entrega das chaves.

Devendo entregar as chaves pessoalmente, ao LOCADOR ou a quem esse designe, nunca a outrem.


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Definição de foro e testemunhas no Contrato de Locação Não Residencial

O Novo Código de Processo Civil traz como recomendação em seu Artigo 781, Inc.V:

“A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: 

a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.”

A mesma Lei define como Título executivo extrajudicial:

“Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.”

Portanto, nunca abra mão da definição do foro da comarca do imóvel para dirimir quaisquer eventuais ações.

E muito menos abra mão da coleta da assinatura de duas testemunhas.

Se possível com reconhecimento de firma, para que a definição do seu contrato de locação comercial seja a de um título executivo extrajudicial.

Resguardando assim direitos como maior brevidade em eventual processo de execução por “quantia certa” no caso de não recebimento dos aluguéis, após a saída do LOCATÁRIO do imóvel por ação de despejo.

Agora você já pode alugar!

Esse foi o tutorial completo sobre o Contrato de Locação Comercial, adote essas orientações e garanta segurança na sua locação! 

Mas tenho uma boa notícia, você pode adquirir nosso modelo de Contrato de Locação Comercial.

Isso mesmo!

Tudo que foi abordado aqui está contemplado, são mais de 10 anos de experiência a apenas um clique!

Até breve!

Solidariedade na locação de imóvel entre locadores e entre locatários.

O assunto do post de hoje foi solicitado por uma leitora do nosso Blog que tem dúvidas sobre a solidariedade na locação de imóvel, aspecto importante para sabermos, inserido na Lei do Inquilinato e que irei analisar mais a fundo para vocês tanto para LOCADORES como para LOCATÁRIOS.

A Lei do Inquilinato em seu art. 2° diz:

Havendo mais de um LOCADOR ou mais de um LOCATÁRIO, entende – se que são solidários se o contrário não se estipulou.

Logo, se o contrato de locação houver omissão, há solidariedade, caso contrário haverá necessidade de inserir um clausula negatória da solidariedade para ter validade jurídica, ok? 

Mas o que é solidariedade na locação de imóvel?

No Código Civil em seu art. 264, deixa bem claro que:

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

O objetivo da solidariedade nada mais é do tratar o que é múltiplo, como se fosse único, justamente para facilitar essa relação obrigacional, neste caso aqui, o contrato de locação de imóveis.

Vamos ao caso prático para você entender melhor como funciona a questão dos tipos de solidariedade na locação de imóvel, a saber: ativa e passiva.

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Solidariedade na locação de imóvel entre locadores:

Quando falamos de solidariedade na locação de imóvel entre proprietários estamos falando do POLO ATIVO, ou seja, um contrato com mais de um LOCADOR, vamos ao exemplo:

Daihane e Tiago são LOCADORES e Maria é a LOCATÁRIA de um imóvel, onde o valor do aluguel mensal é de R$ 1.000,00 e qualquer um dos LOCADORES poderão efetuar a cobrança para Maria, ou seja há multiplicidade de credores.

Exatamente o que diz o Código Civil, no art. 267:

Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Veja também que independente de qual credor o LOCATÁRIO venha a pagar, o art. 269 do CC, prossegue:

O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

Logo cabe ao LOCADOR que recebeu a quantia repassar a quota-partes para os demais, conforme art. 272 do CC:

O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

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Solidariedade na locação de imóvel entre locatários:

Porém quando há mais de um LOCATÁRIO, estamos falando do POLO PASSIVO, vejamos o que acontece:

Paulo, Rodrigo e Ana são LOCATÁRIOS e Roberto é a LOCADOR de um imóvel, onde o valor do aluguel mensal é de R$ 1.000,00, porém quem realizou o pagamento foi Paulo sozinho, e nesse exemplo, Paulo poderá sob-rogar nos direitos do LOCATÁRIO, e através de uma ação regressiva (meio judicial que se presta a cobrar o ressarcimento das despesas), cobrar de Rodrigo e Ana a quota-parte deles.

Caso haja pagamento em atraso, olha o que diz o Código Civil no art. 280:

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Solidariedade na locação de imóvel: a ação de despejo.

É importante avisa-lo que há no nosso ordenamento jurídico divergências entre doutrinadores, e ainda sem jurisprudência, quando se trata de solidariedade na locação de imóvel quanto ao ação de despejo.

Mas irei concordar com a corrente que acredita que é incontestável a existência da solidariedade entre os LOCATÁRIOS, salvo previsão contratual em sentido contrário, com vimos.

Mas a tal solidariedade se aplica, sem restrição, à obrigação pecuniária de pagamento do aluguel, persistindo a necessidade de ajuizamento da ação contra todos aqueles LOCATÁRIOS que ocupam o imóvel, para fins de despejo, considerando o que diz o Art. 114 do Novo Código Processual Civil:

O litisconsórcio (fenômeno processual que consiste na pluralidade de partes em uma lide) será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Portanto, nesse entendimento a solidariedade não é de natureza processual, deste modo indico que o LOCADOR deva citar todos os LOCATÁRIOS, para dar ciências a essas partes sobre a ação de despejo, e evitar futuramente que venham ser surpreendido por alguma ação.

Como despejar o inquilino inadimplente em 10 passos

Como despejar inquilino inadimplente

E se meu LOCATÁRIO vier a não pagar? Como despejar o inquilino inadimplente?

A cada contrato de locação assinado de um imóvel creio que nenhum proprietário fez essas perguntas.

Mesmo com toda a diligência, e cuidados tomados, ainda assim não conseguimos ANULAR o risco de, durante uma locação o LOCATÁRIO não pagar suas obrigações, pois não conseguimos prever o futuro.

Muito menos quais os acontecimentos irão impactar a rotina do inquilino, bem como desenvolver o seu planejamento financeiro.

O relacionamento com o inquilino é de grande importância durante o vínculo locatício, mas deve ser feita de forma profissional.

E ai que entra o papel do administrador de imóveis de tornar essa relação imparcial, pois sabemos que a circunstância pode ser maior que isso, como o caso da necessidade da ação de despejo.

Entrar em uma ação de despejo pode ser DURO, até escrevi um artigo:

Administrar por conta própria decida se isso é para você!

Onde pergunto aos proprietários de imóveis, se eles têm CORAGEM de despejar um INQUILINO, ou uma FAMÍLIA?

As vezes pode ser FÁCIL de despejar o inquilino inadimplente, mas outras NÃO!

De qualquer forma você irá precisar saber o caminho..

Esse artigo irá guiá-lo em um passo a passo para realizar uma ação de despejo eficiente.

Como despejar o inquilino inadimplente em 10 passos

1. Conheça a Lei do Inquilinato e outras normas jurídicas

Já foi identificado que as principais brigas entre locador e locatário se dá pelo desconhecimento da Lei do Inquilinato.

Esse é o fator mais importante antes de colocar seu imóvel no mercado, sem conhecer as diretrizes legais você corre sério risco de cometer um equivoco, e acabar sofrendo grande dor de cabeça, inclusive pecuniária.

O Contrato de Locação é seu instrumento chave para obter uma locação saudável, equilibrada e ao mesmo tempo um instrumento que formaliza os termos, onde respalda qualquer ruído ou discussões futuras.

Como diz um proverbio chinês: “o contrato é elaborado no tempo de PAZ para ser usado em tempo de GUERRA.”

Indico que faça uso dos nossos Modelos Contratuais que você pode adquirir, clicando AQUI <<

Nunca decida resolver “por suas próprias mãos”.

Como por exemplo, bloquear o acesso do inquilino ao imóvel, cancelar as contas de consumo de água e luz, muito menos remover objetos pessoais.

Ou algum momento praticar algum tipo de assédio moral, defenda seus direito dentro da LEI e os tribunais estarão ao seu lado, basta seguir a CARTILHA!  😉 

2. Tente um Mútuo Acordo antes de despejar o inquilino inadimplente

despejar o inquilino inadimplente

Antes de dizer “VOU TE COLOCAR NA JUSTIÇA“, é melhor esfriar a cabeça.

Fazer uso da inteligência emocional, utilizando do mútuo acordo para tentar resolver a inadimplência do inquilino de forma amistosa e evitando o desgaste de partir para os tribunais.

Veja que nesse etapa, mais uma vez  a presença do Administrador de Imóveis faz diferença para conduzi-lo melhor.

Indico que chame o LOCATÁRIO para conversar, se possível em um local fora, tira-lo do seu ambiente confortável de casa ajuda na hora da negociação.

Veja uma forma de formalizar esse encontro, você pode registrar em uma ATA.

Caso cheguem a consenso elabore um documento de confissão de dívida e como concordaram em efetuar o pagamento.

Aproveite e realize uma vistoria periódica para conferir como anda o estado do seu imóvel.

No contrário..

3. Tenha a motivação correta para promover a Ação de Despejo

despejar o inquilino inadimplente

Vejo muitos proprietários de imóveis que ao longo do aluguel “não foi com a cara do inquilino”, ou tem a postura que “o imóvel é meu faço o que quiser”.

Outros até creem inocentemente nas inúmeras desculpas do locatário e deixam prolongar demais o débito.

Verdade que não se pode achar que é dono da razão, como também não tomar atitude quando deviam, por isso a locação deve ser desenvolvida com um critério profissional.

Nesse ínterim é necessário realizar algumas tentativas de acordo, bem como notificar no tempo certo, tanto o inquilino, quanto o seu fiador, quando houver.

Lembrando que o inquilino pode ser despejado não apenas por falta de pagamento do aluguel, mas por qualquer infração que esteja expressamente no contrato, exemplo:

  • Como não respeitar o Regimento Interno do Condomínio;
  • Modificar a finalidade da locação;
  • Causar dano a propriedade;
  • Dentre outros.

Registre tudo!

Qualquer comunicação que tenha com o locatário você deve documentar.

Sempre monte seu dossiê durante a locação, pois em qualquer demanda você deve está amplamente fundamentado.

Além, é claro, repleto de provas, principalmente para despejar o inquilino inadimplente.

4. Envio de Aviso de Ação de Despejo

despejar o inquilino inadimplente

Depois da tentativa de um acordo, e das cobranças extrajudiciais, recomendo que não passe de 45 dias para ser enviado o último aviso.

Preferencialmente via AR, comunicando que caso não ocorra a desocupação voluntária do imóvel dentro do prazo estabelecido, será ajuizada uma ação judicial visando a retomada.

A Lei do Inquilinato em seu art. 9° que diz:

A locação também poderá ser desfeita:

“I – por mútuo acordo;

II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti – las.”

Ou seja, a falta de pagamento constitui infração prevista, legal e contratualmente e acarreta a rescisão locatícia.

O art. 9º, III, da Lei 8.245/91, prevê que a falta de pagamento é motivo bastante para o rompimento do contrato.

Mesmo não sendo imprescindível a notificação do locatário, sempre faço, para não restar qualquer tipo de dúvida, ainda mais se tratando de despejar o inquilino inadimplente.

5. Ingresse uma Ação de Despejo

Antes de preparar a petição inicial e sua devida instrução, é necessário que o locador decida-se de cumula o pedido de despejo, neste caso, por falta de pagamento com o de cobrança dos alugueis e encargos, conforme a Lei do Inquilinato.

Essa escolha é muito importante para o andamento do processo, por isso contrate um advogado de confiança.

O Tiago Maia, tem uma frase que encaixa perfeitamente aqui:

despejar o inquilino inadimplente-citacao-tiago

Nessa fase será imprescindível o acompanhamento do Advogado para melhor lhe instruir, porém irei compartilhar nossa escolha como Administradores de Imóveis.

Temos optado por ajuizar a ação para despejar o inquilino inadimplente pura e simples sem cumulá-la com pedido de cobrança de alugueis e outros encargos que estejam em débito.

Nosso motivo é meramente pela praticidade, e velocidade.

Assim focamos em obter a desocupação para diminuir os prejuízos, e posteriormente, em outra etapa, ajuizar a ação de execução.

Nesse ponto o seu advogado irá analisar as vantagens e desvantagens de cada tipo a depender de cada locação.

O valor da causa deve ser fixado em 12 vezes o valor do aluguel, é o que diz:

“Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar – se – á o seguinte:

III – o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento.”

6. Requerimento de Liminar

despejar o inquilino inadimplente

Atenta-se a possibilidade de requerer liminarmente a desocupação do imóvel (mandado de despejo), conforme estabelece a própria Lei do Inquilinato, em ser art. 59, conforme abaixo: 

“§ 1º Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)”

É comum dúvidas sobre essa caução que deve ser inserida nos autos pelo LOCADOR.

O que causa estranheza aos proprietários de imóveis, já que além de estarem com desgaste de despejar o inquilino inadimplente tem que assumir o pagamento de mais uma custa.

Porém, é importante esclarecer que a Lei não exige que seja em dinheiro, ou seja, pode ser real ou fidejussória, de modo que o bem ofertado seja igual ou superior aos três meses de aluguel.

O objetivo do legislador é de garantir ao locatário o ressarcimento dos prejuízos sofridos, com a execução antecipada do despejo, CASO ao final do processo seja decidido improcedente a pretensão.

7. Prepare-se e Compareça a Audiência

despejar o inquilino inadimplente

Nós Administradores de Imóveis possuirmos uma rotina, e temos a obrigação de conhecer a fundo a Lei do Inquilinato.

Devido a isso, estamos em vantagem em relação ao locador.

Consequentemente, possuímos uma gestão que possibilita maior probabilidade de êxito em casos como de despejar o inquilino inadimplente.

Sempre compareça com todas as documentações que comprovem a sua boa-fé, como:

  • Contrato de Locação (importante está com firmas reconhecidas);
  • Boletos em aberto, cheques devolvidos;
  • Registro de comunicação com inquilino (hoje os tribunais validam conversas pelo WhatsApp);
  • Envio das notificações;
  • Comprovação de recebimento pelos Correios, ou Cartório.

Fique tranquilo, não deixe transparecer suas emoções de raiva, ou coisa do tipo, acima de tudo, deixe que seu advogado conduza a audiência.

8. Liberação do Despejo

Se tudo for dentro dos conformes, e com certeza será, uma ordem judicial irá autorizar o despejo do inquilino, mas ainda assim poderá o locatário não cumprir, passando a incidir o que diz o art. 65 da Lei de Locações:

“Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.”

Não ocorrendo nas vias normais, o despejo acontecerá de forma coercitiva, com acompanhamento do Oficial de Justiça e policiais.

Outra possibilidade é do inquilino abandonar o imóvel durante o processo, fato que acontece demais, e prevalece o que diz o art. 66, da Lei do Inquilinato:

“Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.”

9. Vistoria do Imóvel após o Recebimento das Chaves

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É importante após o despejo realizar uma vistoria do estado do imóvel.

Produzir um laudo com rico levantamento fotográfico, pois o vinculo locatício só se encerra na entrega do imóvel ora locado nas mesmas condições que o locatário recebeu no inicio na locação.

Após essa vistoria e na composição de danos, pintura, etc., você poderá ainda pleitar judicialmente, essas obrigações contratuais pendentes, por isso indicamos ajuizar ações distintas para despejo e outra para cobrança de débitos de alugueis, encargos, danos, e outras infrações.

10. Proteja-se, e evite novamente em despejar o inquilino inadimplente

Despejar o inquilino inadimplente pode ser dispendioso e demorado, principalmente se mal instruída a ação, então, espero que você possa evitar a necessidade de realizar uma.

Você pode se proteger, um dos caminhos é contratando um Administrador Profissional de Imóveis.

E é claro, acompanhar nosso Blog onde produzimos conteúdo relevante de forma prática.

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Muito além que despejar o inquilino inadimplente

Vou deixar abaixo também, de forma sequencial um conjunto de artigos para você realizar um locação mais segura!

  1. 3 Dicas para preparar seu imóvel para locação.
  2. Como avaliar preço do aluguel residencial.
  3. Como fazer um anúncio da sua locação impossível de ser ignorado!
  4. Aprenda como fazer análise do locatário para seu imóvel.
  5. A importância da vistoria de entrega de chaves no aluguel.
  6. Quais são os tipos de garantia de uma locação residencial?
  7. Qual o melhor prazo para contrato de aluguel residencial?
  8. Passo­ a ­Passo Contrato de Locação Residencial de acordo com a Lei do Inquilinato.
  9. A importância do distrato da locação ao seu término.

Aguardo seu comentário!

Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo.

Existem muitas dúvidas sobre a rescisão contratual de aluguel antes do prazo, e vou explicar por meio desse post, diferenciando quando a rescisão pode ser realizada pelo LOCADOR e pelo LOCATÁRIO.

A rescisão contratual, diferentemente do distrato, é um instrumento que configura o rompimento do vínculo locatício.

Porém, a depender de quem solicita essa rescisão antecipada, os fundamentos tornam-se diferentes.

Falei sobre a importância do distrato nesse vídeo em nosso Canal do Youtube, desejando saber mais, clique aqui.

Agora, acompanhe abaixo:

A Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo pelo LOCADOR

Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo

Todo cenário que depararmos em um vinculo locatício, devemos primeiramente analisar o que a Lei do Inquilinato.

Já que ela é uma Lei especial e regula os contratos de locação.

E de acordo com a Lei do Inquilinato em seu art. 4°, diz que:

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, NÃO poderá o LOCADOR reaver o imóvel alugado.

Com exceção ao que estipula o §2o do art. 54-A, o LOCATÁRIO, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato

ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Como podemos ler acima a rescisão contratual de aluguel antes do prazo só pode ser admitida pelo LOCATÁRIO!

Vejo muito contrato por ai que contém uma clausula onde possibilita o LOCADOR  obter o direito de rescindir o contrato antes do prazo.

Mas, a Lei do Inquilinato determina que o LOCADOR deverá cumprir o prazo estipulado em contrato. 

Não havendo possibilidade de retomada antecipada do imóvel.

A exceção do art. 54-A

A exceção referida do art. 4° da Lei do Inquilinato é sobre a locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma.

Sendo esta realizada por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado.

Por isso, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.

Esse artigo foi incluído pela Lei nº 12.744, de 2012, para minimamente regular os contratos Built to Suit.


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Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo, e o art. 9°

A Lei do Inquilinato contemplou possibilidades onde a locação pode ser desfeita a qualquer tempo.

O artigo 9° elenca quatro condições.

Sendo que a primeira se dá pelo mútuo acordo, assunto que já abordamos aqui, facilitando assim o locador a criar meios de negociação junto com seu inquilino livremente.

Apenas sendo necessária a concordância mútua, e indico que esse acordo seja firmado por escrito.

Já os outros casos elencados nesse mesmo artigo, vejamos o que a Lei do Inquilinato, diz:

“A locação também poderá ser desfeita:

II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti – las.”

Então, logicamente, acontecendo um desses casos a locação poderá ser desfeita por ação própria, como a ação de despejo, por exemplo.

Clausula de rescisão contratual de aluguel sem o pagamento de multa.

Existe uma “praxe mercadológica”, que insere via uma clausula contratual a possibilidade do proprietário solicitar a devolução do imóvel ao LOCATÁRIO.

Seja mediante o pagamento de multa, ou inclusive isenta-lo do pagamento, desde que cumprida um determinado prazo.

Exemplo, após 12 meses de contrato em um prazo de 30 meses no total.

Porém, esse item será considerado como uma clausula nula de pleno direito.

Para ficar claro, o LOCADOR pode até pactuar a isenção da multa para o caso de rescisão contratual de aluguel antes do prazo após a vigência de determinado prazo.

Mas, lembrando que ele não poderá se valer dessa isenção para solicitar o imóvel de volta

Vale como uma bonificação para o locatário.

Lembra o que diz o art. 4° da Lei do Inquilinato?

Então, para ficar bem compreendido, vamos ler também o art. 45, da mesma Lei, aqui descrito:

São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47..

ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

Então, mesmo que as partes venham pactuar os termos livremente, essas condições contratuais nunca devem está acima do que disciplina a Lei do Inquilinato.

Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo para contrato inferior a 30 meses.

Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo

A Lei do Inquilinato também disciplinou a rescisão contratual de aluguel antes do prazo, para casos em que o contrato de locação tenha o prazo inferior a 30 meses.

E você sabe porque 30 meses?

Leia esse artigo onde abordamos sobre o melhor prazo de aluguel residencial.

Vejamos então, o art. 47:

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga – se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I – Nos casos do art. 9º; (falamos deles acima)

II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV – se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público (…);

V – se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Como diz o doutrinar Sylvio Capanema:

“A lei, então, enumera, em numerus clausus (número fechado), as hipóteses em que se admite a retomada do imóvel, e que serão agora, examinadas.”

A Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo pelo LOCATÁRIO

Rescisão Contratual de Aluguel antes do prazo

Já a rescisão solicitada pelo o LOCATÁRIO é diferente, pois determinou a Lei do Inquilinato que o locatário não é obrigado a cumprir todo o prazo estabelecido no contrato de locação.

No momento que o LOCATÁRIO assim deseje devolver o imóvel antecipadamente incidirá o pagamento de multa rescisória, ou compensatória (aprenda a calcular, clique aqui).

A menos que no contrato exista a condição de isenção da multa após o cumprimento de “X meses”, como vimos acima.

Resumindo, o LOCADOR só poderá solicitar a rescisão antecipada dentro dos limites dos artigos aqui mencionados da Lei do Inquilinato.

Ao modo que o LOCATÁRIO pode rescindir a qualquer tempo mediante o pagamento de multa, esta sempre proporcional.

Ou em último caso, devido a transferência de trabalho, como previsto no art. 4°, paragrafo único, da Lei do Inquilinato.

Espero que agora eu tenha esclarecido.

Deixe seu comentário abaixo.

Até breve!

[Passo­ a ­Passo] Contrato de Locação Residencial de acordo com a Lei do Inquilinato.

Se você está aqui é porque pretende fazer um contrato de locação residencial seguro, para imóvel urbano.

Ou mesmo já o fez e o tal contém vícios ou omissões.

Há um tempo atrás gravei um vídeo para o no canal no YouTube onde afirmo que o desconhecimento da Lei 8.245/91 é o erro nº 1 que um proprietário de imóveis

Ou corretor por ele designado pode cometer ao efetivar uma locação residencial, porque como determina a Lei 4.657/42 em seu Art. 3º:

“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Acrescento, e cito a Lei 8.078/90, quando esta determina em seu Art. 51, Inc. IV:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa ­fé ou a equidade.”

Contrato de Locação Residencial, itens iniciais:

Com isso, concluo que a celebração de um contrato de locação residencial deve ser encarado com a devida seriedade.

Com base na boa­ fé e equidade!

Pois como determina nosso Diploma Civil em seu Art. 113:

“Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa ­fé e os usos do lugar de sua celebração.”

Vamos então nessa postagem orientar nossos leitores, clientes e parceiros, ao longo de um verdadeiro tutorial de como fazer.

Passo ­a ­passo!

Um contrato de locação residencial isento de vícios, omissões ou cláusulas abusivas que o desqualifiquem ou mesmo o anulem no todo ou em parte a posteriori.

Contrato de Locação Residencial

1. O Contrato de Locação Residencial e o Negócio Jurídico Perfeito:

O Nosso Diploma Civil determina:

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I -­ agente capaz;
II -­ objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III -­ forma prescrita ou não defesa em lei
.”  

Com isso o nosso contrato de locação residencial tem a sua primeira cláusula dedicada à manifestação de equidade e boa­ fé de todas as partes envolvidas no contrato.

Onde assumem conhecer as Leis e Normas do Ordenamento Jurídico Brasileiro envolvidas no ato da pactuação contratual.

Destacando a Lei 8.245/91 (mais conhecida como a Lei do Inquilinato) que regula a Locação de Imóveis urbanos, como é definido o objeto de tal contrato.

A segunda cláusula, dedica­-se à qualificação das partes e a declaração e mesmo constatação formal de que as mesmas são capazes.

E tem anuência de outros entes legalmente constituídos para celebrarem e pactuarem de comum acordo.

As demais cláusulas e pactuações que regulam entre si por livre e espontânea manifestação de vontade.

A terceira cláusula é dedicada à discriminação do objeto, do qual a parte definida como LOCADOR afirma ser legítimo possuidor.

E dela dispõe em contrato oneroso do seu Bem que está livre e desimpedido de ônus e gravames que assim impedissem o negócio realizado com a parte definida com o LOCATÁRIO.

Com isso encerram-­se as declarações iniciais e qualificação das partes envolvidas no contrato de locação residencial, que possibilitam a partir de então a celebração de um Negócio Jurídico Perfeito.


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Contrato de Locação Residencial, condições preliminares:

Cabe um alerta ao Corretor de Imóveis ou Administrador de Imóveis, não prosseguir nos demais passos dessa contratação, se não tiver plena certeza quanto a estar diante de “agentes capazes”, “objeto lícito” e “dentro das delimitações Legais”.

Ao custo de responder a posteriori por perdas e danos, no caso de omissão ou constatação de imperícia e até mesmo imprudência.

E pior do que isso, comprometer a sua reputação profissional ante a celebração de negócio duvidoso.

2. O Contrato de Locação Residencial e a destinação do imóvel:

É muito importante para o LOCADOR definir no contrato de locação residencial a destinação do imóvel, que o mesmo deverá ser utilizado para fins “Estritamente Residenciais”.

Pois fica o LOCADOR obrigado pela Lei 8.245/91, Art. 22, Inc I:

“Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina.”

Cabe também salientar que a Lei 8.245/91 veda a sublocação do imóvel, sem o consentimento por escrito do LOCADOR.

Fato que aconselho destacar em seu contrato de locação residencial, pois está descrito na Lei do Inquilinato, Art. 13.

E fica assim obrigado o LOCATÁRIO pela Lei 8.245/91, Art. 23, Inc. II:

“Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu.”

Ficando assim o LOCATÁRIO sob pena de rescisão contratual cominada com pagamento de multa compulsória, sem prejuízo de ação por perdas e danos, se assim não proceder.

3. O Contrato de Locação Residencial e o estado do imóvel

A Lei 8.245/91 no Artigo 22, determina que é dever do LOCADOR:

“I – entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
V -­ fornecer ao LOCATÁRIO, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes.”

Isso posto, cabe salientar que o contrato de locação residencial deve ser associado a uma vistoria de entrega de chaves.

Que discrimine com amplo registro fotográfico o estado em que o imóvel está sendo entregue ao LOCATÁRIO.

Pois, é nesse exato estado que o LOCATÁRIO ficará obrigado contratualmente a entregar o imóvel ao LOCADOR findo a vigência da locação. (Ver Lei 8.245/91, Art. 23, Inc. III).

4. O Contrato de Locação Residencial e a definição do Prazo e sua prorrogação.

Sempre celebramos o contrato de locação residencial por escrito e pelo prazo de 30 meses, para que o LOCADOR possa solicitar ao término da contratação.

Se assim for do seu interesse, a retomada do imóvel de forma imotivada.

Ou seja, sem um motivo específico para tal além do desejo de reaver seu imóvel, mesmo se com o seu consentimento o LOCATÁRIO permanecer no imóvel por seu histórico de boa relação.

E portanto transcorrendo a locação por prazo indeterminado o LOCADOR deseje em outro momento posterior reaver seu imóvel, sem para isso possuir uma razão em específico.

Veja a Lei 8.245/91, Art. 46, §1° e §2°.

Se a locação for celebrada por prazo superior a 90 dias (Locação por temporada) e inferior a 30 meses, e de forma escrita, o imóvel só poderá ser retomado via “denúncia cheia”.

Ou seja, após o prazo inicialmente pactuado, com pelo menos uma das razões legais que prevê a Lei 8.245/91 em seu Artigo 47.

Como por exemplo mais aplicável, o Inciso V que diz:

“Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido,

a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

V – se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.”

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Por isso para a celebração de Contrato de Locação Residencial recomendo expressamente que ele seja feito por escrito e por prazo de 30 meses.

5. O Contrato de Locação Residencial, do preço e do reajuste.

A Lei do Inquilinato prevê no Artigo 17, bem como seu Parágrafo Único, o que se segue:

“É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

Parágrafo único: Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.”

Como a Lei 8.245/91 deixa bem claro que o valor do aluguel é de livre estipulação, cabe apenas salientar que há sempre três valores para todo e qualquer imóvel:

o que se quer, o que realmente vale e o que o mercado paga.

Um dos principais fatores que vão ditar a velocidade da sua locação será o alinhamento do preço estipulado para o aluguel e o preço justo do mercado.

Sobre reajustes, vale estipular índices oficiais como IGP­M, IPCA, INPC, ou ainda a média aritmética desses.

Sempre com prazo de vigência anual (Ver Lei 9.069/95 ­ Art. 28­, §3°, Inc. IV) para a efetivação do reajuste.

Mas resguardando que no caso de permitido por Lei, período inferior para reajuste, esse tal será utilizado.

Pois não podemos esquecer que o nosso país já foi alvo de alarmante quadro inflacionário em tempos passados.

6. Os Encargos no Contrato de Locação Residencial.

É comum surgirem várias dúvidas sobre “quem vai pagar o quê” quando da celebração de um contrato de locação residencial.

Mas a Lei do Inquilinato, se bem interpretada, não possui lacunas em si que justifiquem tão frequentes questionamentos.

Pois a Lei 8.245/91 em seu Artigo 22, Inc. VIII, afirma que o LOCADOR é obrigado a:

Pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato.

A mesma Lei prossegue no Artigo 23, Inc. I, afirmado que é obrigação do LOCATÁRIO:

“Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado (…).”

Ou seja, vale o que for pactuado!

Como profissional administrador de imóveis, indico que que o LOCADOR não incumba o LOCATÁRIO por obrigações atreladas ao imóvel, que sejam pagas por ele sem grande onerosidade.

A saber, IPTU e o seguro incêndio, se exigidos contratualmente ao LOCATÁRIO e então não sendo quitados por este podem gerar imenso transtorno, só resolvido o impasse judicialmente com a geração de ainda mais transtornos.

Portanto só aconselho o repasse de tais obrigações ao LOCATÁRIO se essas tiverem uma onerosidade que justifique tal ato.

6. As benfeitorias e o Contrato de Locação Residencial.

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Já escrevi nesse mesmo blog uma postagem bem elucidativa sobre o tema benfeitorias.

Portanto, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, cabe ao LOCADOR no contato de locação residencial, só autorizar as duas primeiras.

Se notificado por escrito, e implicar que as tais mesmo que autorizadas serão incorporadas ao imóvel.

Renunciando o LOCATÁRIO ao direito de retenção, sendo as benfeitorias necessárias realizadas pelo LOCATÁRIO indenizáveis, de comum acordo entre as partes para fazer valer a Lei 8.078/90, Art. 51, Inc. XVI.

Por último, vale salientar que as benfeitorias voluptuárias, as que podem ser levantadas, não devem comprometer a estrutura do imóvel.

Tendo obrigação do LOCATÁRIO de reparar eventuais danos causados quando da devolução do Bem no estado em que o recebeu.

7. As garantias locatícias e o Contrato de Locação Residencial.

Já escrevi sobre sobre os quatro tipos de garantia estabelecidos na Lei do Inquilinato em seu Art. 37.

Você ainda tem dúvidas sobre que garantia escolher para dar segurança ao seu contrato de locação residencial?

  1. Garantia Caução
  2. Garantia Fiança
  3. Garantia Seguro Fiança
  4. Garantia Cessão Fiduciária de Quotas

Aconselho a leitura das mencionadas postagens pois, nesse item falarei sobre a modalidade mais aceita no mercado, a saber:

O FIADOR, como também a possibilidade da celebração do contrato desprovido de garantia.

Vamos lá?

Contrato de Locação Residencial, e o fiador:

O FIADOR, é a parte contratual que assumirá o cumprimento das obrigações contratuais de titularidade do LOCATÁRIO, caso esse não o faça.

Esse FIADOR, precisa necessariamente ter histórico de bom pagador na praça (ser isento de pendências de crédito).

Além de possuir renda superior à do LOCATÁRIO e bens suficientes para cumprir com as obrigações assumidas.

Deve ser exigida também a anuência do cônjuge do FIADOR no contrato, pois em caso de negativa poderá ser anulada tal garantia em posterior ação judicial.

O “segredo” da segurança contratual reside justamente na análise de antecedentes pessoais e de crédito, das partes contratuais, e não necessariamente na garantia escolhida.

Concorda?

Me responda, de que vale um FIADOR insolvente?

Ou melhor, você sabe que o FIADOR pode exonera-­se da “fiança”, nos casos previstos por Lei?

Pois bem, se você não fizer uma excelente análise das partes contratantes poderá ter “sensação de garantia” ao invés de ter de fato um “contrato garantido”.



Contrato de Locação Residencial sem garantia:

Gosto sempre de falar sobre o contrato de locação residencial desprovido de garantia.

Essa possibilidade contratual é prevista na Lei do Inquilinato em seu Art. 42.

Para tal modalidade contratual a Lei do Inquilinato resguarda duas grandes vantagens, ou até mesmo três:

  • a primeira é a possibilidade de cobrar o aluguel e encargos antecipado sem com isso cometer infração Legal;
  • a segunda a possibilidade de retomar o imóvel via Liminar Judicial para desocupação do imóvel em 15 dias sem a notificação prévia do LOCATÁRIO em caso de não pagamento do aluguel pelo disposto na Lei no Art. 59, Inc.IX;
  • e a terceira a velocidade da locação já que vi muito bom LOCATÁRIO desistir de locação devido à onerosidade da garantia ou mesmo o excesso de exigências para a locação.

Pense Nisso!

8. Da inadimplência e multas no Contrato de Locação Residencial.

Não é comum surgirem imprevistos na vigência de um contrato de locação residencial.

Principalmente tendo em vista que tal compromisso foi estabelecido por pessoas num prazo relativamente logo (30 meses se você aceitar a minha sugestão).

Aconselho fortemente a manutenção de uma boa relação LOCADOR x LOCATÁRIO x administrador (quando houver).

Mas nunca abrindo mão das notificações por escrito, no tempo devido, para aplicação do direito preventivo, que poderá ser utilizado posteriormente se necessário.

Essas notificações tem que expressar o recebimento da parte citada, que autorizou a notificação quando da celebração do contrato.

Podem ser feitas via correspondência com AR (Aviso de recebimento), notificação expedida via cartório de títulos e documentos.

Ou mesmo pessoalmente com assinatura de protocolo de recebimento pela parte citada.

contrato-de-locacao-residencial-citacao

Costumo além da notificação, cobrar multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, para incentivar o LOCATÁRIO ao adimplemento.

Mas nunca com isso abrindo mão do diálogo e bom senso.

Você saberá se o seu inquilino é confiável ou não, basta ter uma relação prudente e cordial com o mesmo.

Já escrevemos sobre as 5 formas de evitar conflitos na locação de imóveis, são dicas valiosas!

9. Da rescisão e devolução do imóvel no Contrato de Locação Residencial.

O LOCATÁRIO poderá rescindir o contrato de locação residencial com o LOCADOR pagando a este uma multa compensatória.

Geralmente pactuada em três vezes o valor do aluguel (ver Lei 8.245/91, Art. 4°).

O LOCATÁRIO ficará isento do pagamento da multa se comprovar por escrito rescisão de contrato de trabalho que implique em transferência de domicílio (ver Lei 8.245/91, Art. 4°, Parágrafo Único)

O LOCATÁRIO é obrigado por Lei, como já vimos, a devolver o imóvel no estado em que o recebeu de acordo com a vistoria por ele assinada no ato da entrega das chaves.

Devendo entregar as chaves pessoalmente, ao LOCADOR ou a quem esse designe, nunca a outem.

10. Definição de foro e testemunhas no Contrato de Locação Residencial.

Contrato de Locação Residencial

O Novo Código de Processo Civil traz como recomendação em seu Artigo 781, Inc.V:

“A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente.

Observando-­se o seguinte:

a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.”

A mesma Lei define como Título executivo extrajudicial:

“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

III -­ o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.”

Portanto nunca abra mão da definição do foro da comarca do imóvel para dirimir quaisquer eventuais ações, e muito menos abra mão da coleta da assinatura de duas testemunhas.

Se possível com reconhecimento de firma, para a definição do seu contrato de locação residencial como um título executivo extrajudicial.

Resguardando assim direitos como brevidade em eventual processo de execução por “quantia certa” no caso de não recebimento dos aluguéis, após a saída do LOCATÁRIO do imóvel por ação de despejo.

Contrato de Locação Residencial, você está pronto!

Após apresentar um tutorial com 10 passos para que você faça um excelente contrato de locação residencial, fica mais uma dica:

Não tem nada melhor para resolver um conflito do que poder dizer “está escrito no contrato”!

Portanto faça um contrato que lhe dê segurança jurídica suficiente para que de fato lhe traga garantia de um bom negócio, estabelecido dentro das Leis e Normas estabelecidas pelo nosso Ordenamento Jurídico.

Não faça “qualquer contrato”, lembre-se:

Você pode precisar dele no futuro.

Se desejar adquirir o nosso modelo de contrato de locação residencial, basta clicar no banner abaixo.

Garanto que fará um excelente negócio e celebrará um excelente contrato de locação residencial.

O dia que tive um estelionato na locação imobiliária.

Hoje a proposta desse post é diferente pois irei contar sobre estelionato na locação, muitos leitores desse blog vem solicitando que além de explicarmos de forma prática a Lei do Inquilinato, também seja compartilhada nossas experiências com a administração de imóveis e a relação com todos os envolvidos dessa transação imobiliária, seja locador, locatário, fiador, síndico, entre outros. 

Estelionato na Locação

Antes de abrir a minha empresa atuei por um tempo como corretora autônoma e aos 20 anos administrava quase 50 imóveis, para quem ainda não sabe tirei o CRECI aos 18 anos, e toda essa bagagem me gerou algumas histórias emblemáticas, e grande aprendizagem no desenvolvimento da minha carreira.

E uma dessas experiências inusitadas irei contar aqui, seja  você LOCADOR ou Administrador de Imóveis, valerá a pena ler até o final para que o mesmo não aconteça com você e fique ligado nas dicas que a prática me ensinou.

Estava eu com uma casa de alto padrão para ser alugada, procuração, contrato de administração, documentação dos proprietários em mãos, ou seja, tudo certo para um começo de uma bela prestação de serviço.

Anúncio posto no mercado, idas e vindas de visitas de pretendentes, quando recebo a intenção de fechamento de um grande empresário nacional na área de educação.

Um homem de negócio veio com seu Chrysler 300c preto, acompanhado de dois seguranças, e com seu cachorro Husky Siberiano, tipo perfeito para quem estava buscando conforto e privacidade na cidade..

 2011-Chrysler-300C-1

Próximo passo análise da documentação, recebi tudo que foi solicitado, neste caso um cliente com um nome no mercado, inclusive com grande robustez no cenário brasileiro, como duvidar de algo? 

Estelionato na Locação, a garantia

Quanto a garantia, foi proposto a caução de três vezes o valor do aluguel e por ser um valor alto, devido a perfil daquela casa, o proprietário logo se interessou, pois de imediato poderia “colocar a mão no dinheiro”, mesmo sabendo que a Lei do Inquilinato não permite essa forma de utilização.

E caso queira aprender sobre como utilizar corretamente a garantia via caução, desenvolvemos um artigo sobre esse assunto, basta acessar aqui.

Todo o resto foi sendo realizado, a entrega das chaves foi feita, e liberado o acesso do meu mais novo inquilino!  😀 

Que bolada ein?

Receber o 100% do primeiro aluguel depois de todo trabalho desenvolvido.. 

Se passa o segundo, terceiro, quarto mês, quando começa os atrasos, depois a falta total do pagamento das obrigações, vem o susto, a cobrança do LOCADOR, e sua credibilidade em jogo..

Foi necessário muito empenho, pois quando precisei identificar a fundo o que estava acontecendo percebi que caíra em golpe por um estelionatário!

Tive que agir rápido, porque a cada mês o prejuízo aumentava, mas no final de tudo o inquilino acabou abandonando o imóvel após atitudes imprescindíveis que tive que tomar..

5 principais lições que aprendi com a experiência de um estelionato na locação

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1. Jamais seja influenciado por aparências.

O profissional deve ser totalmente imparcial, e nada pode deixar ser influenciado, seja quem for o cliente, é melhor que recuse o trabalho, do que não tomar TODAS as precauções necessárias para essa atividade.

2. Capacidade financeira ≠ bom pagador.
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Dê mais foco no score do inquilino, do seu histórico junto aos órgãos de credito (SPC/SERASA), não fique impressionado que a renda supera muito além de 3, 4, 5 vezes o valor do aluguel, garanto que isso por si só não te dar garantia de bom pagador.

Preparei um post onde explico com diminuir em até 90% de chances de entregar as chaves para um mau inquilino, confira aqui!

3. Aprenda a identificar um CPF falso.

Quase na maioria dos casos a soma dos números do CPF deve ser de dois números iguais, ex. 55, 44. Teste ai o seu e me diga!

Outra forma é verificando o último numero antes do dígito cada terminação representa um estado, ou um conjunto de estados, vai depender onde o seu foi enquadrado, no meu caso a BAHIA, assim como Sergipe termina em 5.

Então se um RG constar que a expedição foi de SSP/BA e o CPF terminar em 8 (São Paulo) vai ser necessário averiguar melhor.

4. Aprenda com erros dos outros.

Nada melhor que aprender com erros dos outros, hoje com a internet facilitou demais o acesso as informações, ler sobre experiências de outras pessoas, acompanhar a jurisprudência, ou seja não temos justificativa para não executarmos um serviço de excelência.

5. Responsabilidade civil do corretor de imóveis.

estelionato na locação

Você que é profissional da área sabe qual a sua responsabilidade civil perante a sua atividade de administração de imóveis?

Então vamos verificar a responsabilidade civil do corretor ante o Código Civil Brasileiro:

“Art. 723 (…) parágrafo único: Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.”

Da responsabilidade civil do corretor perante o Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Portanto caro leitor aproveite para aprender sobre esse “case” e compreender que a locação de imóveis é um negócio que precisa de profissionalismo e dedicação.

Gostou da minha história sobre o estelionato na locação? 

Não deixe de comentar logo abaixo:

Modelos de contrato de locação de imóveis

Os maiores administradores de imóveis que tive a oportunidade de conhecer, são unânimes pelo menos em um ponto:

O segredo da boa gestão do aluguel passa por um contrato impecavelmente bem feito!

Cada um deles não medem esforços para esconder os seus modelos à sete chaves!

Justamente por isso: é um dos pontos mais importante na locação de um imóvel.

Então, ao elaborar esse Blog Eu e a Daihane decidimos navegar em sentido contrário a estes amigos de profissão.

Ou seja, compartilhar com operadores do mercado imobiliário todo o nosso conteúdo.

Compilado em mais de 15 anos de experiência profissional.

E, logicamente, isso inclui os nossos modelos de contrato de locação de imóvel.

Dito isso, ainda não deixo de ficar perplexo ao visualizar que, na prática, são muitos os que baixam modelos de contrato do google, indiscriminadamente, para celebrar as suas locações.

Sou obrigado, então, a acreditar que ainda são muitos os que desprezam os riscos implícitos em fazer um negócio baseado num contrato cheio de omissões e/ou vícios.

Nossa doutrina

Com esses, além de fazer um apelo a continuar a ler esse post, e adquirir os nossos modelos de contrato de locação ao final, logicamente.

Gostaria de compartilhar algumas lições extraídas proferidas pela renomada Jurista Brasileira Cláudia Lima Marques:

“O contrato não obriga porque assim estabeleceu o direito, é o direito que vale porque deriva de um contrato”.

E ainda (…)

“Marco da história do direito, o Código Civil Francês de 1804, a maior realização da Revolução Francesa no campo do Direito Civil, influenciaria grande parte dos ordenamentos jurídicos do mundo,

pondo como valor supremo do seu sistema contratual a autonomia da vontade , afirmando, em seu artigo 1.13, que as convenções legalmente formadas têm lugar de LEIS para aqueles que a fizeram”. (grifos nossos).

Espero que após da solar explanação desse nossa baluarte do direito, fique claro:

que O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES. e, portanto, deve ser levado mais a sério do que simplesmente baixar do google.

Mas, não se preocupe, é por isso estamos aqui, para verberar no mercado as boas práticas!

Nossos modelos de contrato de locação foram elaborados a partir da nossa experiência prática

E, além disso, com base legal das nossas leis vigentes.

Modelos de contrato de locação

Conheça abaixo nossos modelos de contrato de locação de imóveis:

  1. Modelo de Contrato de Locação Residencial
  2. Modelo de Contrato de Locação Não Residencial
  3. Modelo de Contrato de Locação Por Temporada
  4. KIT Locação

Basta clicar no link da locação que busca acima.

Será direcionado para uma página com mais informações do modelo de contrato de locação de imóvel, e como ter acesso imediato.

Sendo que nosso KIT Locação, é literalmente uma “caixa de ferramenta”!

Ou seja, é útil tanto para quem administra por conta própria ou é um administrador profissional, e deseja acima de tudo trabalhar com um material que tem credibilidade.

Em suma, são mais de 30 itens, desde contratos, distratos, notificações, procuração, etc.

Além de infográficos desenvolvido por nós para facilitar o entendimento de questões próprio do negócio.

Damos ainda suporte em caso de dúvida do material.

Muitos operadores do mercado já estão adotando nosso modelo de contratos de locação pelo Brasil a fora,

E pelos feedbacks, certamente estão tendo resultados.

Aproveite a oportunidade de ter acesso a anos de administração de imóveis por meio dos nossos modelos, faça bom uso, e conte conosco!

Como fazer um anúncio da sua locação impossível de ser ignorado!

Hoje resolvi elaborar um artigo que serve para LOCADORES, ou administradores de imóveis de como fazer um anúncio os apartamentos dos seus clientes no intuito de ampliar suas chances de atrair interessados.

Não ficando apenas restringindo a placa no local, que diga de passagem ainda é uma ótima mídia para empreendimentos que autorizam a sua fixação nas fachadas.

Porém, ao “passear” pelos portais imobiliários, que ganharam muita força há alguns anos, é nítido constatar o quanto proprietários e muitos profissionais da área perdem tempo e dinheiro.

Pois, realizam um anúncio totalmente voltado a esperança de algum pretendente se interessar em agendar uma visita.

Mas na verdade acontece ao contrário, com a possibilidade que o smartphone trouxe as pessoas em possuir na palma de sua mão informações de todos os imóveis a sua inteira disposição.

Fez mudar completamente a dinâmica do comportamento do consumidor que anteriormente com a visita de 3 imóveis já se decidia, hoje esse número passa de 10, 20 visitas…

Muitas dessas visitas a qual você perdeu tempo mostrando, poderiam, sem sombra de dúvida ter sido evitadas, pois o que seu anúncio está atraindo são pessoas curiosas, que por ventura não decidiram o que querem.

Ou seja, a probabilidade de ser um pretendente em potencial diminui drasticamente, e meu objetivo nesse post é mostrar como você pode ser mais assertivo e assim diminuir a vacância e aumentar seus lucros.

Vamos lá?

Como fazer um anúncio em 10 passos

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Coloquei na ponta do lápis os itens que faço para aumentar meus resultados e estão abaixo os 10 passos para fazer um anúncio impossível de ser ignorado:

1. Preparando o Imóvel

A primeira coisa que tenho a pontuar de como fazer um anúncio é o estado de conservação do imóvel!

Se for possível você proprietário realize alguns ajustes, ou você corretor oriente o seu cliente para melhorar a impressão do bem, não hesite em indica-lo.

Seja uma demão de tinta, apertar bocais de tomadas, consertar portas emperradas, até porque a Lei do Inquilinato exige que o LOCADOR entregue o imóvel em condições de uso e habitabilidade.

Ficou tudo em ordem?

Está na hora de organizar cada cômodo, guardar os objetos pessoais e realizar uma limpeza.

Ninguém quer ver na foto cama desforrada, meias jogadas no chão, e a TV ligada, não é mesmo?

Mas nem preciso de dar 5 min para você achar um anúncio assim…

Ligaria agora mesmo para agendar uma visita do imóvel abaixo?

Portanto não deixe de tomar os devidos cuidados nesse primeiro passo, pois sem ele os demais pouco surtirão efeito.

2. Como fazer um anúncio: Utilize a iluminação natural.

Algo tão simples mas ainda não bem utilizado.

Quando for se preparar para tirar as fotos do imóvel, abra as cortinas e janelas só com isso você tem um ganho maravilhoso para as fotos ficarem com boa visibilidade.

Caso o imóvel tenha rebaixamento em gesso ou uma iluminação diferenciada, como a de LED não deixe de ligar as lâmpadas para valorizar esse atrativo a mais de sua propriedade.

Qual dos dois quartos iria escolher para visita-lo?

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3. Como fazer um anúncio: Tire fotos de alta qualidade

Não estou dizendo que você precisa ser um fotógrafo profissional, mas se você puder contrate!

Nós temos que saber que hoje em dia o cliente que manda, e por isso devemos nos adaptar o mais rápido possível para atender as novas exigências que o mercado por si só impõe.

Nesse caso adquiri um equipamento semi-profissional, tomei curso na área e assim posso valorizar ainda mais o imóvel que estou trabalhando, e digo por experiência própria os resultados são incríveis!

4. Descubra as potencialidades do seu imóvel.

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Quais os diferenciais do imóvel?

Localização?

Duas vagas de garagens?

Armários?

Foque naquilo que o perfil do seu imóvel busca, a depender da classe social, a destinação, ou a modalidade da locação as preferências dos futuros pretendentes modificam.

Então não deixe de explorar de forma alguma o que seu imóvel tem de diferente dos correntes, ou seja, dos anúncios de imóveis semelhantes, ou com um raio de proximidade ao seu.

5. Não minta e nem omita dados.

Um ponto crucial em como fazer um anúncio: Fale sempre a verdade!

Não empate o tempo dos LOCATÁRIOS informando no seu anúncio que ó imóvel tem posição solar norte/sul e na hora ele perceber que é poente, não diga que sua vaga de garagem cabe dois carros, se você só tem UMA vaga.

Não afirme que o condomínio autoriza criação de animais de estimação de grande porte se você não averiguou se é permitido no regimento interno do condomínio.

Todos esses exemplos podem te acarretar dores de cabeça.. e não é para menos!

Ainda vejo LOCADORES e profissionais omitindo localização e valores do aluguel e dos encargos.

Você está perdendo a chance de qualificar o interessado, pois com apenas esses dados a vista dele já é capaz de não inclui-lo na lista de suas próximas visitas, pois está fora dos requisitos ou da sua capacidade financeira.

6. Avalie o preço adequado.

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Não adianta chegar até aqui depois de todo um processo e anunciar o seu imóvel para locação com um preço incompatível com o que o mercado está apto há absorver.

Nesse momento você pode acabar perdendo dinheiro devido a demora na efetivação do seu aluguel.

Eu já escrevi sobre isso aqui no Blog e sobre como avaliar uma locação, assim poderá compreender quais são os fatores determinantes para uma avaliação adequada. 

7. Como fazer um anúncio: Atente-se a redação.

Quem está procurando um lar para se estabelecer já tem ideia de como quer o imóvel, sabe das suas necessidades, então saiba explorar o seu imóvel com uma redação correta e com lógica.

Comece pela descrição do imóvel, os diferenciais dele, do condomínio, da infra-estrutura de lazer e serviços.

Informe corretamente os valores do aluguel e taxas (não esqueça de atualizar-se sobre o preço do IPTU e taxa condominial).

E por último faça uma chamada a ação convidando para ligar, visitar, deixar uma proposta, o cliente sempre precisa de um “empurrãozinho” para tomar uma atitude imediata.

8. Onde devo anunciar?

como fazer um anúncio
Como disse anteriormente com a entrada dos portais imobiliários (OLX, Viva Real, ImovelWeb, para citar alguns) vem comprometendo a assertividade dos resultados por essa alternativa.

Além de muito dos LOCADORES não fornecerem exclusividade por acharem que quantidade de corretores corresponde a velocidade de fechamento.

Está sobrecarregando esses portais de anúncios de imóveis repetidos, as vezes com disparidade de valores e informações, além é claro de não aplicar a risca os passos já descritos até aqui.

Adote essas medidas de como fazer um anúncio impossível de ser ignorado e multiplique o acesso aos seus anúncios e saia na frente dos seus concorrentes nesses portais!

Mas não se limite apenas aos portais imobiliários, pois o LOCADOR ou administrador de imóveis que possuem essa visão estão perdendo a oportunidade de realizar negócio com maior rapidez.

Com advento da internet e do stmartphone no bolso ou na bolsa de qualquer pretendente a locação, as redes sociais estão saindo na frente.

Principalmente o Facebook que com baixo custo você pode direcionar o seu anúncio para a pessoa certa.

Caso você tenha a oportunidade de utilizar a placa, o faça!

Por incrível que pareça essa mídia tem um ótimo retorno, é claro, se bem posicionado e explorado.

9. Como fazer um anúncio: Não perca chamadas.

Fique ligado nas ligações, mensagens via e-mail, ou via WhatsApp, sabemos que tempo é dinheiro!

Com a velocidade que processa as informações atualmente o cliente quer a resposta praticamente imediata, pois se cria toda uma expectativa com o imóvel,

Faça também um planejamento para realizar as visitas devido a disponibilidade restrita dos futuros LOCATÁRIOS.

As vezes o cliente passa pela sua mão por demora no atendimento.

Anunciou? Fique atento!

10. Receba propostas.

Não deixe que um bom inquilino não alugue seu imóvel porque ele fez uma proposta abaixo do valor que você pretendia.

Falamos constantemente nesse Blog e nas nossas mídias sociais sobre como a vacância pode ser prejudicial para a saúde financeira da sua locação.

Portanto não deixe de avaliar cada caso, dê mais importância a análise do LOCATÁRIO, (escrevi um post sobre como diminuir 90% o risco de entregar as chaves do imóvel a um mau inquilino,).

Não estou incluindo aqui as propostas indecentes, ok?

Se você leu até aqui e for um proprietário de imóvel, quero que você veja depois dos 10 passos de como fazer um anúncio impossível de ser ignorado a importância da presença do profissional Corretor de Imóveis.

Esse gestor está apto em elaborar a melhor estratégia para obter êxito na locação do seu imóvel da forma mais rápida e segura.

Agora eu te desafio!

Adote esses 10 passos de como fazer um anúncio e me diga se seu próximo anúncio será impossível de ser ignorado!

Aguardo seus comentários logo abaixo:

Restrição de animais e crianças numa locação de imóvel.

É permitido a restrição de animais e crianças numa locação de imóvel?

Perguntou-me uma pessoa.

Para quem ainda não sabe, criei um grupo no WhatsApp totalmente voltado para um fórum de discussão sobre locação de imóveis, com os principais administradores do Brasil.

Já passei por experiência onde o proprietário de imóveis determinou que não queria que seu imóvel seja locado para LOCATÁRIO que tenha crianças ou animais de estimação.

E aqui cabe algumas orientações sobre esse “pedido” que todo profissional que atua na área deve informa-lo.

Por mais que a Lei de Locação seja uma Lei Especial, fica claro que deve obedecer a hierarquia das normas jurídicas.

Correto?

Restrição de animais e crianças numa locação de imóvel, e a constituição:

constituição animais e crianças numa locação de imóvel

Então vamos ao que a Constituição Federal tem a dizer sobre o assunto..   

Art. 3 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, IDADE (aqui entra a questão das crianças),

e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança (…) com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,

à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,

além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Portanto, esse tipo de restrição poderá ser considerado um critério discriminatório.

E você correrá o risco caso algum pretendente se sinta prejudicado ao saber dessa restrição.

Fica aqui o meu ALERTA!

É importante lembrar que estamos inserido dentro de uma sociedade.

Consequentemente, participamos de um ordenamento jurídico que disciplina as relações, e condutas humanas.

No momento que um LOCADOR coloca seu imóvel no mercado para locação passa a submeter-se nas normas inerentes a esse contexto.

Assim como ele não é obrigado a locar, devido ao principio de propriedade fundamentado na Constituição.

O mesmo acontece quando o coloca.

Pois, passa a valer a função social de um bem imóvel.

Como a própria Carta Magna, o diz:

Art. 5 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,

à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social.

A função social:

Percebe-se que o direito de propriedade não é absoluto, e deve ser exercido com base em sua função social.

Que é o exercício da propriedade de modo harmônico com os anseios da coletividade, de modo produtivo, trazendo dividendos sociais a todos que a ela pertençam, ok?

Não cabe o LOCADOR exigir essas condições alegando que criança aumenta o risco de danos ao imóvel, ou barulho na vizinhança, por exemplo.

O que cabe é elaborar um Contrato de Locação que tenha dispositivos que responsabilize o LOCATÁRIO caso não venha cumprir suas responsabilidades. 

Restrição de animais e crianças numa locação de imóvel, parte 2:

Restrição de animais e crianças numa locação de imóvel

Agora quando o assunto é animais de estimação o embasamento já muda..

Se formos analisar a jurisprudência sobre esse assunto percebemos que as decisões dos tribunais é de que as regras de condomínio não podem proibir morador de ter animal de estimação.

E para prevalecer a proibição sobre a existência de animais no condomínio, é preciso comprovar prejuízo à saúde e à segurança dos outros moradores.

Porém, poderá a Convenção e o Regimento Interno do condomínio regular a circulação dos animais nas áreas comuns.

Como o uso exclusivo do elevador de serviço, uso obrigatório de coleira ou focinheira, por exemplo.

Então, deixe explicito no Contrato de Locação que é dever do LOCATÁRIO cumprir todas as regras desses dispositivos assim como a boa convivência social. 

Restrição de animais e crianças numa locação de imóvel, parte 3:

Caso qualquer restrição exposta nesse artigo, esteja inserido no Contrato de Locação essa clausula pode ser anulada.

Ou simplesmente ser nula de pleno direito por ir contra a lei, é o que chamamos de “Clausulas Leoninas”, que significa:

Um item inserido unilateralmente num contrato que lesa os direitos da outra parte, aproveitando-se normalmente de uma situação.

Então, fica bem claro que o que devemos focar é na Elaboração do Contrato de Locação bem embasado.



Acima de tudo, com foco de informar as partes sobre como funciona a dinâmica de uma locação.

Ou seja, tudo deve ser dentro do principio de BOA FÉ!

Espero ter esclarecido sobre essa tema ainda polêmico.

Deixe seu comentário.