Quase 10 anos após a criação do Programa, muitos beneficiários ainda tem uma dúvida:

É permitido alugar um imóvel do Minha Casa Minha Vida?

O MCMV é regulamentado pela Lei n. 11.977/2009.

Tem a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais.

Como também requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

Habitação de Interesse Social

O programa foi desenvolvido com o intuito de combater o déficit habitacional, ou seja facilitar o acesso a moradia a quem realmente precisa.

Concentrando a maior parte da produção habitacional, tanto de interesse social como para o chamado segmento econômico, no Brasil.

Existem algumas facilidades, a principal é o oferecimento de subsídios do Governo Federal.

As taxas de juros baixíssimas são outro atrativo, para que as pessoas de baixa renda consigam obter um imóvel residencial para sua família.

Desvirtuamento do Programa

Existem várias facilidades impostas pelo programa Minha Casa Minha Vida com a intenção de beneficiar inúmeras famílias, por outro lado vem ocorrendo um desvirtuamento significativo.

Pessoas que foram beneficiadas estão agindo de má fé…

Ou por pura falta de conhecimento do teor do contrato que foi assinado, ou das leis inerentes ao sistema de financiamento.

Antes da liberação do financiamento habitacional é necessário atentar e cumprir alguns pré requisitos.

Como a renda dentro do limite da faixa que está inserido, além de não ser proprietário de um imóvel.

Subtende-se que a pessoa quer participar do programa Minha Casa minha vida tem a intenção de obter uma moradia e que nela irá residir.

Alugar um imóvel Minha Casa Minha Vida.

Os arts. 7° e 14° da Lei MCMV veda expressamente o aluguel do imóvel urbano/rural para terceiros.

Inclusive prevendo a devolução ao governo, com incidência de juros e correção monetária do subsídio recebido para a compra do imóvel.

É incrível a quantidade de pessoas que após beneficiadas do programa coloca o imóvel para locação.

Até mesmo de forma totalmente aberta em portais de anúncios.

É possível achar também por meios de imobiliárias, que me assusta ainda mais, já que empresas desconhecerem essa vedação.

Quem aluga um imóvel Minha Casa Minha Vida para obtenção de lucro, não está cumprindo o interesse estritamente social e assistencial do programa.

E pode ter sérios problemas!

A pessoa que firma contrato de locação, adquirido através do programa governamental, com terceira pessoa, não age de boa-fé.

E se, por ventura o inquilino fica inadimplente, você não estará em condições de cobra-lo judicialmente.

Esse cenário dá a instituição financeira o direito de exigir o pagamento, via judicial.

O pagamento da integralidade das parcelas que ainda vão vencer do contrato, além disso, requerer a retomada do imóvel alegando o desvio de função.

Exceções

Há exceção a regra quando o consumidor é transferido por motivo de trabalho, ou consegue um emprego longe do endereço do imóvel.

Neste caso, há possibilidade de colocar o imóvel para aluguel e com sua renda, viver de aluguel em outro lugar.

Veja que a finalidade de residência ainda prevalece, ficando explicito que o beneficiário não descumpriu a lei.

Além da possibilidade acima, você poderá alugar um imóvel do Minha Casa Minha Vida a partir do momento em que quitar o financiamento.

Com a quitação, o contratante passa a possuir a propriedade, podendo usufruir como melhor lhe convier.

O subsídio é oferecido a faixa 1 / 1,5 e / 2, portanto empreendimentos que atendem a faixa 3, ou seja, para famílias com renda de R$ 4.001,00 a R$ 9.000,00 não entra nessa regra.

Alerta ao alugar um imóvel do Minha Casa Minha Vida

Reforço que o Programa Minha Casa Minha Vida, foi criado como uma politica pública.

Consequentemente para minimizar o problema social do país quanto a moradia, sendo proibido a utilização como meios de vantagem.

Se você conhece alguém que utiliza desse instrumento de forma ilícita, denuncie.

Muitas pessoas que estão aptas a participar do program estão sendo prejudicadas.

Pense duas vezes antes de alugar um imóvel do Minha Casa Minha Vida.

Se você conhece algum caso deixe nos comentários.

Até a próxima.