Inflação para aluguel (IGP-M) tem alta de 12,58% em 12 meses.

A segunda prévia do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel em todo o país, indicou alta de 2,34% no segundo decêndio de agosto, na comparação com o mesmo período do mês anterior, quando ficou em 2,02%.

A taxa em 12 meses passou de 9,05% para 12,58%. O resultado do indicador medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) foi divulgado no dia 18 de agosto.

O indicador é especialmente presente no setor de imóveis, já que é utilizado como um importante indexador de contratos de aluguel e de compra e venda, veja abaixo como é a sua composição:

Inflação para aluguel

O IPA

Além do importante indicador para o setor de imóveis, a fundação também divulgou que o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) cresceu 3,15% no segundo decêndio desse mês. No segundo decêndio de julho, o índice ficou em 2,72%.

O IPC

Após subir 0,49% no segundo decêndio de julho, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou 0,41% no mesmo período de agosto. Quatro das oito classes de despesa componentes do índice tiveram queda nas taxas de variação.

O destaque foi o grupo Educação, Leitura e Recreação, de 0,54% para queda de 0,73%. A FGV chamou atenção para o comportamento do item passagem aérea nessa classe de despesa, que passou de 15,96% para queda de 5,47%.

Também tiveram recuo os grupos Transportes (1,47% para 0,92%), Vestuário (menos 0,39% para menos 0,50%) e Comunicação (0,41% para 0,38%). Aí, as maiores influências foram a gasolina (4,60% para 2,93%), roupas (menos 0,42% para menos 0,58%) e tarifa de telefone móvel (0,19% para 0%).

O INCC

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) cresceu 0,96% nesse período de agosto, enquanto em julho tinha ficado em 0,64%. Os três grupos componentes do INCC apresentaram elevações na passagem do segundo decêndio de julho para o segundo decêndio de agosto.

Materiais e Equipamentos (0,71% para 1,49%), Serviços (0,04% para 0,22%) e Mão de Obra (0,70% para 0,73%). Para o coordenador dos Índices de Preços, André Braz, a segunda prévia do IGP-M segue sob influência dos preços ao produtor.

Refletem com destaque alta de commodities, como minério de ferro (9,24%), efeitos sazonais, como no preço do leite (12,40%) e aumento do preço dos combustíveis, como o captado para o Diesel (7,57%).

Administração de Imóveis

Reajustar o imóvel adequadamente é importante entender as datas!

No nosso curso PRÁTICO ensinamos sobre aluguel pro-rata, encontro de contas com outros encargos (IPTU e Cota Condominial), bem como adoção de outros índices e metodologia para reajustar o aluguel de maneira mais assertiva e rentável, conheça mais:

Novo Projeto de Lei dispõe sobre o despejo extrajudicial

No dia 30 de julho foi apresentado pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), o Projeto de Lei n. 3999/2020 que Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a nossa Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.

Lendo o PL, verificamos a sua justificação para alteração da Lei de Locações do seguinte modo:

A desjudicialização (termo cunhado para denominar a avocação, para a seara extrajudicial, de certos procedimentos que, originalmente, dependiam da atuação exclusiva do Poder Judiciário) é um fenômeno que vem ganhando espaço no ordenamento jurídico nacional.

Parâmetros Legais

O divórcio extrajudicial (Lei nº 11.441/07), o Inventário e Partilha Extrajudicial (Lei nº 11.441/07), a Alienação Fiduciária (Lei nº 9.514/1997) e a usucapião extrajudicial (Lei nº 13.105/2015), são alguns exemplos de movimentos bem sucedidos em que se reposicionou a atuação do Poder Judiciário e que, em pouco tempo, deram nova dinâmica às relações sociais.

Essa tendência se justifica pelo iminente colapso do Poder Judiciário, ocasionado por um sistema que exige a atuação do judiciário como única solução possível.

Apenas para ilustrar esta circunstância, segundo o Conselho Nacional Justiça, no ano de 2019, a duração média de processos pendentes em fase de execução no Poder Judiciário Estadual foi de, aproximadamente, 6
(seis) anos e 2 (dois) meses, para além do monstruoso acervo de mais de 55 (cinquenta e cinco) milhões de processos (somente na Justiça Estadual).

Nesta conjuntura, a adoção de medidas de desjudicialização são salutares e catalisadoras do avanço social, enquadrando-se nesse contexto o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves.

A locação de imóveis no Brasil

Para se ter noção do papel das locações no cenário nacional, segundo o Censo de 2019, dos 72.395 domicílios analisados, 13.282 são locados, ou seja, 18,34% da ocupação residencial do País é oriunda de contratos de locação.

Ademais, em sua imensa maioria, empresários se utilizam da locação para fixação de suas bases físicas de atuação, destacando mais uma vez papel essencial da modalidade para o Brasil.
Nessa lógica, caminhos que tornem a locação de imóveis mais competitiva, célere e viável, trará evidentes benefícios a cada um dos atores que integram esse tipo de relação jurídica, tão importante para o País.

Passando à análise do Projeto de Lei, ora PL, trataremos inicialmente o despejo extrajudicial. Antecedendo o despejo, em regra, deparamo-nos com o seguinte cenário: não obstante os esforços conciliatórios característicos das relações locatícias, nem sempre há sucesso na negociação/composição do inadimplemento do locatário e nos casos em que este inadimplemento se torna intolerável para os locadores, a Lei nº 8.245/91 lhes permite lançar mão do despejo judicial como mecanismo para a rescisão contratual e retomada do
imóvel locado.

Assim, se o locador tem a prerrogativa de rescisão e retomada, vislumbrar uma tramitação de cerca de 6 (seis) anos para a desocupação do imóvel e a reassunção de sua disponibilidade econômica, se apresenta
absolutamente incompatível com as necessidades sociais e com a celeridade processual, esculpida na Lei nº 13.105/2015, com graves consequências para o mercado, seus atores e ao acesso à locação.

A locação como fonte de renda

despejo extrajudicial

Necessário lembrar que, ao contrário do que povoa parte do imaginário popular, boa parte dos locadores depende da locação de imóveis para subsistência, podendo-se usar como exemplo o Estado do Rio de Janeiro.

Assim, sem prejuízo das locações não-residenciais (em que funcionam operações econômicas, via de regra, bem assessoradas), em pesquisa realizada pelo SECOVI-RIO e pela Associação Brasileira Administradoras de Imóveis, foi constatado que 76,7% dos locadores residenciais possuem apenas um imóvel e dependem do aluguel para complementar renda.

Ademais, em vista da baixa efetividade dos mecanismos de retomada, quanto à locação não-residencial, segundo índice FIPE-ZAP, se viu grave queda do investimento em locações não-residenciais e na compra e
venda de imóveis não-residenciais (adquiridos, em regra, para locação), tudo com íntima correlação à morosidade dos meios de solução de conflitos locatícios.

Sendo essa boa amostra do cenário nacional, a tramitação mais célere dos despejos por falta de pagamento, decorrentes de locações residenciais e não-residenciais, é política pública de urgentíssima implantação.

O despejo extrajudicial

O despejo extrajudicial visa estabelecer um procedimento racionalizado para a rescisão e a retomada de imóveis locados na hipótese da falta de pagamento de aluguéis e encargos em locações residenciais mensais,
por temporada e não-residenciais.

A diferença trazida pelo PL é o reposicionamento do ônus do acesso ao Poder Judiciário. Assim, caberá ao locatário que discorde ou identifique irregularidade no procedimento mover a competente ação judicial
para suspendê-lo, seguindo os passos do que ocorre com a Alienação Fiduciária em Garantia (Lei nº 9.514/97).

A fim de dar legitimidade ao procedimento, todos os atos têm participação de advogado e são verificados/certificados por Tabelião do Ofício de Notas da comarca do imóvel locado, que lavra ata notarial em que se constatam os requisitos previstos no PL.

Importa destacar que o despejo extrajudicial em si não viola o direito à moradia. Ao revés, observado o direito de purga da mora e intervenção do Poder Judiciário, emula fielmente a lógica já tolerada pelo procedimento judicial de despejo. Garantida a ampla defesa ao locatário, este terá sempre garantido a reconhecimento a eventual violação ao Direito à Moradia.

Consignação extrajudicial de chaves

ação extrajudicial

O art. 4º da Lei nº 8.245/91 prevê o direito do locatário em devolver o imóvel locado, pagando multa proporcional. Este direito de denúncia vazia por parte do locatário é tido como direito potestativo por doutrina e jurisprudência, sendo incabível a recusa injustificada à devolução do imóvel e, por consequência, as chaves.

Ocorre que a Lei nº 8.245/91 não estabeleceu previsão do modo de exercício deste direito do locatário que, em muitas situações, se vêm obrigado a promover a devolução das chaves mediante procedimento judicial.

Na linha de desjudicialização proposta neste PL e manejando as competências dos Tabeliães dos Ofícios de Notas, criou-se a possibilidade de consignação extrajudicial de chaves.

Assim, por meio do procedimento, o locatário poderá exercer sua prerrogativa sem oposição infundada do locador, desde que atendidos os requisitos legais.

O PL na data de hoje (03/08/20) está guardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei n° 3999/2020 aqui.

E você o que achou desse Projeto de Lei, acredita que vai ser aprovado?

Estaremos atentos! Até a próxima.